Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269345 Direito Administrativo

Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o papel do município em relação à coleta de lixo e saneamento básico, argumentando que esses serviços deveriam ser prestados pelo governo estadual.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Apenas o governo federal tem competência para organizar serviços de coleta de lixo e saneamento básico.

A coleta de lixo e o saneamento básico são de competência exclusiva do governo estadual.

O município de Itaguara é responsável pela prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo a coleta de lixo e saneamento básico.

A competência para prestação desses serviços é dividida entre o município e a União, com prioridade para o governo federal.

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