Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 9

Q4040193

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040193 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.

A

Certidão.

B

Alvará.

C

Decreto.

D

Portaria.

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Q4040166

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |

Q4040166 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de:

A

30 horas semanais.

B

20 horas semanais.

C

40 horas semanais.

D

08 horas semanais.

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Q4040165

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |

Q4040165 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.
II- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor.
III- A avaliação do servidor em estágio probatório se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto.

A

É correto somente o item II.

B

São corretos somente os itens II e III.

C

São corretos somente os itens I e II.

D

São corretos os itens I, II e III.

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Q4040164

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |

Q4040164 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:

A

Prefeito.

B

Secretário da Pasta.

C

Departamento de Recursos Humanos.

D

Setor Jurídico.

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Q4040138

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4040138 Direito Administrativo

O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado?

A

O cargo é transformado em função temporária.

B

O servidor assume o cargo mesmo sem posse.

C

A nomeação fica sem efeito.

D

O prazo é automaticamente prorrogado.

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Q4040089

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Tênis | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Muay Thai | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Ginástica de Academia | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Ginástica Artística | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Capoeira | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Atletismo |

Q4040089 Direito Administrativo

Texto associado

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.
A vacância do cargo decorrerá de:
( ) Exoneração.
( ) Demissão.
( ) Aposentadoria.
( ) Posse em outro cargo inacumulável.
( ) Falecimento.

A

V – V – V – F – V.

B

F – V – V – V – V.

C

V – F – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

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Q4040055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040055 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039887

Q4039887 Direito Administrativo

Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmaçoes apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinÍcio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

No caso de seguro como caução, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, não sendo possível ocorrer em folha de pagamento.

C

Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

D

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

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Q4039886

Q4039886 Direito Administrativo

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039728

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039728 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:
1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As condutas descritas não configuram, por si sós, atos de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de prejuízo direto ao erário para a sua caracterização.

B

Apenas as condutas 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem recebimento de vantagem indevida vinculada ao exercício da função pública e à atuação do agente.

C

Apenas a conduta 1 configura improbidade administrativa, por caracterizar atuação incompatível com o exercício do cargo e possível obtenção de vantagem indevida no desempenho das funções.

D

As condutas 1, 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade institucional.

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Q4039717

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039717 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.

B

É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.

C

Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.

D

Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.

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Q4039716

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039716 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:

A

Impessoalidade, pois a atuação administrativa deve se orientar por critérios objetivos e gerais, sendo incompatível com favorecimentos decorrentes de relações pessoais, ainda que não haja prejuízo mensurável imediato aos demais administrados.

B

Eficiência, tendo em vista que a adoção de critérios informais de priorização compromete necessariamente a produtividade do serviço público e resulta, de forma direta, na redução da qualidade do atendimento prestado à coletividade.

C

Legalidade, uma vez que a ausência de norma formal disciplinando a ordem de atendimento invalida automaticamente todos os atos praticados, independentemente de seu conteúdo ou finalidade pública.

D

Publicidade, na medida em que a ausência de divulgação dos critérios utilizados impede o controle social, sendo esse o único elemento relevante para caracterizar a irregularidade administrativa no caso concreto.

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Q4039715

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039715 Direito Administrativo

Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora possua autonomia administrativa e financeira, essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e atuar em conformidade com diretrizes previamente estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade

A

Representa forma de desconcentração administrativa, pois a criação de unidades com autonomia operacional dentro da mesma estrutura jurídica não implica alteração na titularidade das competências administrativas.

B

Integra a Administração direta, uma vez que executa atividades típicas do Estado e se submete integralmente à hierarquia do Poder Executivo, não havendo distinção relevante quanto à sua natureza jurídica.

C

Integra a Administração indireta, caracterizando forma de descentralização administrativa, na qual há criação de pessoa jurídica própria para execução de atividades específicas, sem afastar o controle finalístico pelo ente instituidor.

D

Configura transferência plena de titularidade do serviço público à entidade criada, que passa a atuar de forma independente, sem necessidade de vinculação ou controle por parte da Administração central.

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Q4039712

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo CAPS |

Q4039712 Direito Administrativo

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(__)Subordinação e obediência
(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.
(__)Eficiência e eficácia.
(__)Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo,

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q4039439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039439 Direito Administrativo

Um servidor foi nomeado, mediante concurso público, para um cargo efetivo em uma Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e registros contínuos de desempenho, a inaptidão e a desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o cometimento de nenhuma infração disciplinar específica prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço público, a doutrina administrativista consagra que o ato de desinvestidura desse servidor:

A

Dará ensejo à sua exoneração justificada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem o rigor de um processo disciplinar.

B

Resultará em demissão a bem do serviço público, pois a falta de aptidão constitui penalidade grave aplicável na fase probatória.

C

Ocorrerá de ofício e de forma arbitrária, uma vez que, por não possuir estabilidade, o estagiário não possui direito de defesa.

D

Dependerá de inquérito administrativo prévio para aplicar a pena de destituição, já que o vínculo efetivo impede a mera dispensa.

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Q4039438

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039438 Direito Administrativo

Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da legislação de zoneamento urbano. O servidor público, contudo, indefere o pedido através de um ato formal, justificando que a construção de mais casas naquele bairro é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:

A

Válido, configurando o regular exercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se tratar de direito adquirido.

B

Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência.

C

Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana prescinde de expressa fundamentação em caso de indeferimento.

D

Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de construção consubstancia uma licença, ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os requisitos legais pelo particular, não há margem para juízo de oportunidade.

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Q4039433

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039433 Direito Administrativo

Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se:

A

Plena, pois a lei abrange agentes temporários e tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.

B

Nula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.

C

Inviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.

D

Vedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.

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Q4039326

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039326 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, bem como o(a):

A

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

B

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

C

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

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Q4039325

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039325 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável:

A

nos casos de dolo e culpa

B

nos casos de dolo ou culpa

C

somente nos casos de culpa

D

independente de dolo ou culpa

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Q4039216

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |

Q4039216 Direito Administrativo

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(__)Subordinação e obediência

(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.

(__)Eficiência e eficácia.

(__)Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, F.

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