Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 83

Q4213441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213441 Direito Administrativo

Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a:

A

Autarquias.

B

Consórcios públicos.

C

Agências executivas.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4213436

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213436 Direito Administrativo

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nas licitações de obras e serviços de arquitetura, deve-se adotar, preferencialmente, a tecnologia BIM (Building Information Modelling) ou processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, desde que adequada ao objeto.
( ) No processo licitatório para obras de engenharia, o valor estimado deve ser definido mediante uma ordem de prioridade de parâmetros, iniciando-se pelos sistemas de custos referenciais do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
( ) A modalidade pregão é aplicável à contratação de serviço especial de engenharia, em virtude da celeridade procedimental.
( ) Nos regimes de execução por preço global, empreitada integral, contratação integrada e semi-integrada, a sistemática de medição e pagamento deve ser associada ao cumprimento de metas de resultado, vedada a remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4213435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213435 Direito Administrativo

O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A regularidade no pagamento de tributos municipais e encargos pecuniários consolida o direito de permanência do particular no local, de modo que o princípio da confiança legítima impede a desocupação unilateral pela Administração Pública.

B

O ato administrativo de remoção de quiosques em calçadas depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade por vício de autoexecutoriedade, dado que construções de natureza comercial em áreas urbanas consolidadas gozam de presunção de legalidade.

C

As calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público para a circulação de pedestres, o que autoriza a Administração, no exercício de seu dever-poder, a promover a desocupação e a demolição de construções irregulares.

D

O passeio público é definido juridicamente como bem de uso especial, destinado especificamente à instalação de mobiliário urbano comercial por particulares, prevalecendo a função social da livre iniciativa sobre as normas de trânsito em casos de ocupação justificada pelo pagamento de tributos municipais.

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Q4212906

Q4212906 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

A

uma empresa pública.

B

uma fundação pública.

C

uma sociedade de economia mista.

D

uma autarquia de natureza especial.

E

um consórcio público.

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Q4212554

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212554 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a prerrogativa da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da:

A

eficiência.

B

especialidade.

C

continuidade.

D

autotutela.

E

motivação.

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Q4212553

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212553 Direito Administrativo

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:

A

atender aos interesses da Administração.

B

maximizar a arrecadação tributária.

C

garantir vantagens aos agentes públicos.

D

promover o interesse público.

E

exercer exclusivamente atividades econômicas.

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Q4212549

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212549 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.

I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.

III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4210896

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210896 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Se indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.

B

Deve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.

E

Na indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.

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Q4210863

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil |

Q4210863 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, como regra geral, vedação à execução de obras e serviços de engenharia sem determinado documento técnico. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse documento.

A

Projeto Executivo.

B

Anteprojeto.

C

Projeto Básico.

D

Estudo Técnico Preliminar (ETP).

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Q4210861

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |

Q4210861 Direito Administrativo

José Carlos realizou um treinamento na entidade em que trabalha visando capacitar os servidores em relação a contratações públicas, tomando como base a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as previsões da Lei, a orientação correta que deverá ser dada aos servidores sobre o tema é a de que:

A

O processo de licitação observará, nessa sequência, as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; e de homologação.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitindo-se a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

C

A fase de julgamento recursal, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder a fase de habilitação.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

E

Na hipótese de licitação sob a forma eletrônica, a sessão de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

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Q4210858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |

Q4210858 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo orientam a atuação da administração pública, servindo como alicerces que estruturam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas no exercício da função administrativa. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da reserva legal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

O princípio do controle ou da tutela estabelece à administração pública a aplicação de restrições e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de exigências exageradas.

C

O princípio da acessibilidade, expresso na Constituição Federal, admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

D

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que o administrador não pode dispor livremente dos interesses públicos, devendo atuar estritamente nos limites da lei, por se tratar de interesses pertencentes à coletividade.

E

O princípio da supremacia do interesse público refere-se prioritariamente ao cumprimento das normas legais estabelecidas na Constituição Federal ou em atos infralegais.

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Q4210297

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |

Q4210297 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?

A

Gestor do contrato, mediante relatório simplificado de conformidade.

B

Contratado, mediante declaração de conclusão dos serviços executados.

C

Comissão de contratação, mediante parecer técnico conclusivo.

D

Servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

E

Responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

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Q4210163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210163 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização da execução contratual.

A

O fiscal do contrato poderá determinar alterações contratuais independentemente de autorização da Administração.

B

O acompanhamento da execução contratual é atribuição exclusiva do gestor do contrato.

C

O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados.

D

A fiscalização contratual somente é exigida em contratos de obras e serviços de engenharia.

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Q4209937

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Engenharia Clínica |

Q4209937 Direito Administrativo

O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).

Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.

A

A função do fiscal técnico restringe-se à verificação da presença dos funcionários da contratada na planta (controle de ponto). A qualidade do serviço e o cumprimento dos prazos (SLA) são critérios subjetivos, que não devem impactar a medição ou o pagamento., Assim, o valor mensal ser pago integralmente, a fim de evitar desequilíbrio econômico-financeiro.

B

O pagamento à contratada deve ser vinculado ao desempenho, conforme definido no termo de referência, através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR). Cabe ao fiscal técnico realizar a medição dos serviços executados, apontar as falhas no cumprimento das metas de qualidade (como a indisponibilidade dos equipamentos) e solicitar a aplicação das glosas ou sanções previstas contratualmente antes de autorizar o faturamento.

C

O Termo de Referência (TR) destina-se apenas a fase interna da licitação (escolha da empresa). Após a assinatura do contrato, o documento torna-se obsoleto, e o engenheiro deve fiscalizar os serviços, baseando-se exclusivamente nos manuais dos equipamentos, tendo autonomia para alterar verbalmente o escopo e os custos do contrato conforme a necessidade do dia a dia, sem necessidade de formalização.

D

A responsabilidade pela fiscalização da execução técnica e pela conferência da qualidade dos materiais é exclusiva do gestor do contrato (função administrativa). Ao engenheiro (fiscal técnico) cabe apenas a análise orçamentária inicial e a assinatura do edital, não devendo atuar no acompanhamento do dia a dia da manutenção, a fim de não configurar vínculo trabalhista com os terceirizados.

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Q4209900

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Projetos - Civil |

Q4209900 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato público para elaboração de projetos executivos de engenharia, verificou-se a necessidade de alteração do escopo inicialmente contratado, em razão de uma interferência técnica não prevista nas investigações preliminares. A Administração optou por promover a alteração contratual, mantendo o contratado original.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual

A

é admitida, desde que respeitados os limites legais e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

somente seria possível mediante a realização de nova licitação, uma vez que houve modificação do objeto inicialmente pactuado.

C

é vedada quando implicar acréscimo de serviços técnicos especializados, ainda que decorrente de fato superveniente devidamente justificado.

D

pode ser realizada livremente pela Administração, independentemente de justificativa técnica, desde que haja disponibilidade orçamentária.

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Q4209842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209842 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:

A

Obrigatoriedade.

B

Legitimidade.

C

Publicidade.

D

Veracidade.

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Q4209824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209824 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que

A

consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

B

decorre do princípio da legalidade da Administração, que, no Estado de Direito, informa toda a atuação governamental.

C

decorre da simples edição do ato administrativo, não estando condicionada ao reconhecimento de sua validade ou invalidade.

D

refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato administrativo.

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Q4209823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209823 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:

I. Eficácia.

II. Segregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Competitividade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4209822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209822 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:

I. Dispensa de licitação.

II. Inexigibilidade de licitação.

III. Pré-qualificação de licitação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4209821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209821 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

São modalidades de licitações previstas na referida Lei, EXCETO:

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Pregão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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