Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 377

Q4100818

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100818 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da legitimidade.

C

Princípio da responsividade.

D

Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q4100817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100817 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O inquérito administrativo não implica a observância do princípio do contraditório, uma vez que se trata de requisito do processo judicial e não do administrativo.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q4100816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100816 Direito Administrativo

Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que

A

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

B

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

é exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado.

E

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q4097824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097824 Direito Administrativo

Um prefeito nomeou seu sobrinho para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras, alegando que ele possui experiência e qualificação técnica para exercer a função. A nomeação gerou questionamentos na Câmara Municipal e entre os cidadãos, que alegaram afronta ao princípio da moralidade administrativa e prática de nepotismo.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a nomeação é ilegal, pois a vedação ao nepotismo se aplica a todos os cargos comissionados na Administração Pública, independentemente de serem agentes políticos.

B

a nomeação é legal, desde que seja comprovada a qualificação técnica do nomeado, conforme exigido pelo princípio da impessoalidade.

C

a nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo, como Secretários Municipais, desde que preencham os requisitos legais.

D

a nomeação é inválida, pois viola o princípio da impessoalidade, ainda que o nomeado possua qualificação técnica.

E

a nomeação é inválida, pois configura desrespeito ao princípio da publicidade, ao não garantir transparência na escolha do nomeado.

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Q4097754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097754 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Lei o enunciado a seguir.

“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”

O enunciado se refere à definição de:

A

Reajustamento em sentido estrito.

B

Repactuação.

C

Reajustamento em sentido amplo.

D

Julgamento.

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Q4097753

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097753 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Considere a lacuna a seguir:

_______________ é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concurso.

D

Chamada cultural.

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Q4097752

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097752 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

São procedimentos auxiliares das Licitações, indicados nesta nova normativa, EXCETO:

A

Credenciamento.

B

Pré-qualificação.

C

Procedimento de manifestação de interesse.

D

Sistema de registro de razão social.

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Q4097686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097686 Direito Administrativo

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A

abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B

desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C

abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D

excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E

desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

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Q4097685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097685 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4097684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097684 Direito Administrativo

O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.

A

Trata-se de uma permissão de serviço público, que é formalizada por contrato administrativo e garante ao permissionário a exclusividade na prestação do serviço.

B

Trata-se de uma autorização de serviço público, um ato administrativo precário que transfere a execução ao particular, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder público.

C

Trata-se de uma concessão administrativa em que a remuneração do particular ocorre exclusivamente pelos usuários do serviço público.

D

Trata-se de uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pois o serviço foi transferido ao particular.

E

Trata-se de uma concessão patrocinada, em que o particular é remunerado tanto pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, quanto por aporte financeiro do poder público.

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Q4097683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097683 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração são essenciais. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

A centralização caracteriza-se pela execução direta de atividades pelo ente federativo, sem transferir sua realização a outras entidades ou órgãos.

B

A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para órgãos subordinados, mantendo o vínculo hierárquico.

C

A desconcentração consiste na distribuição de competências entre entidades distintas, cada uma com personalidade jurídica própria, rompendo o vínculo hierárquico.

D

A descentralização política ocorre quando a União delega a execução de serviços públicos para suas autarquias, mantendo o controle hierárquico sobre elas.

E

A concentração refere-se à criação de novos órgãos dentro de uma mesma entidade administrativa para melhorar a divisão de competências e a eficiência na gestão.

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Q4097682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097682 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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Q4097681

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097681 Direito Administrativo

Considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade deve estar presente em todos os atos administrativos e diz respeito aos fatos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

A motivação legal é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

C

Para ser válido, o ato administrativo deve reunir todos os atributos concomitantemente, visto que são requisitos para sua existência.

D

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos, sendo que, por meio dele, a Administração toma decisões executórias, criando obrigação para o particular.

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Q4097286

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097286 Direito Administrativo

O alvará, enquanto instrumento de controle prévio das construções, pode assumir diferentes naturezas jurídicas, que condicionam sua estabilidade e os efeitos decorrentes de sua concessão. Nesse contexto, a hipótese em que:

A

A Prefeitura, ao aprovar projeto compatível com o terreno do interessado, emite documento precário e sumariamente revogável, ainda que preenchidos todos os requisitos legais, caracteriza a expedição de alvará de licença.

B

A autorização conferida para edificação transitória em terreno particular, sem respaldo legal expresso, constitui ato discricionário da Administração, que pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

C

O deferimento de projeto de loteamento urbano depende de ato discricionário da Prefeitura, mesmo quando atendidas integralmente as normas regulamentares, sendo a concessão facultativa ao poder público.

D

A expedição de alvará de autorização gera direito subjetivo do proprietário, de modo que a Administração só poderá revogá-lo mediante indenização prévia e justa, dada sua vinculação ao direito de propriedade.

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Q4097284

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097284 Direito Administrativo

No procedimento de licenciamento de obras e loteamentos urbanos, o controle exercido pela Prefeitura tem caráter preventivo e encontra limites jurídicos bem definidos. Nesse contexto, é a conduta administrativa que:

A

Condiciona a expedição do alvará à observância das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, mas sem impor exigências além das previstas em lei, representa exercício legítimo do poder de controle.

B

Indefere sumariamente o pedido de licença sem oportunizar ao interessado a correção do projeto, mesmo em caso de desconformidade com exigências técnicas ou legais, encontra respaldo no poder de polícia urbanística.

C

Recusa a licença com fundamento em decreto expropriatório ainda não efetivado com a devida indenização prévia ao proprietário, constitui manifestação regular da supremacia do interesse público.

D

Impede a aprovação do projeto com base em mero plano de obras públicas para a área, independentemente de indenização, traduz-se em decisão irrecorrível no âmbito administrativo.

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Q4097192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097192 Direito Administrativo

A “Advertência” é considerada um ato administrativo:

A

Normativo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

E

Punitivo.

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Q4097178

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097178 Direito Administrativo

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que a concessão será delegada mediante:

A

Licitação.

B

Ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

C

Contrato unilateral.

D

Contrato simples.

E

Contrato de “gaveta”.

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Q4097177

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097177 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.

A

Circulares.

B

Avisos.

C

Construção de uma ponte.

D

Ofícios.

E

Despachos.

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Q4097176

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097176 Direito Administrativo

“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.”

Esse conceito refere-se a qual princípio?

A

Da publicidade.

B

Da impessoalidade.

C

Da transparência.

D

Da eficiência.

E

Da moralidade

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Q4093900

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093900 Direito Administrativo

Considere que a UFABC necessita adquirir equipamentos eletrônicos para modernizar suas unidades. O setor solicitante descreveu os itens como bens e serviços comuns, e o valor estimado para a contratação é de R$ 1.350.000. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação a ser adotada.

A

Concorrência, por se tratar de valor superior a R$ 1.300.000 para compras.

B

Dispensa de licitação, por se tratar de equipamentos de tecnologia da informação.

C

Pregão, por se tratar de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

D

Tomada de preços, por se tratar de valor superior a R$ 1.300.000 para compras.

E

Inexigibilidade de licitação, por se tratar de bens e serviços comuns.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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