Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 359

Q3791877

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791877 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:

A

Da teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.

B

Da convalidação administrativa, já que todo ato originado de vício de competência pode ser convalidado independentemente de requisitos adicionais.

C

Do princípio da autotutela, pois basta a revisão interna para que a Administração decida livremente se manterá ou invalidará atos anteriores.

D

Da doutrina dos motivos determinantes, que impede a anulação sempre que o agente tenha indicado fundamento legal, ainda que inexistente.

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Q3791876

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791876 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:

A

No poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.

B

No poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.

C

No poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.

D

No poder regulamentar, já que a Administração possui competência para editar normas técnicas vinculantes sempre que houver risco à ordem pública.

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Q3791875

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791875 Direito Administrativo

A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

A

Publicidade, pois a Administração deve assegurar a transparência dos atos, especialmente quando há correção de irregularidades formais.

B

Boa-fé objetiva administrativa, que obriga o Estado a respeitar expectativas legítimas e a revisar condutas que contrariem a confiança depositada pelos administrados.

C

Eficiência, porque qualquer medida destinada a aperfeiçoar resultados é suficiente para autorizar a invalidação de atos já praticados.

D

Impessoalidade, que veda favoritismos e fundamenta a revisão de qualquer ato que possa gerar desigualdade material entre os administrados.

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Q3791818

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791818 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou os modelos licitatórios, ampliando possibilidades metodológicas. Considerando seus dispositivos, assinale a alternativa que representa adequadamente a lógica por trás da seleção do modelo licitatório.

A

A adoção do modelo de leilão é obrigatória sempre que houver venda de bens móveis inservíveis da Administração.

B

O diálogo competitivo aplica-se preferencialmente a obras de engenharia de baixa complexidade e a serviços rotineiros.

C

O pregão permanece restrito exclusivamente à aquisição de bens comuns, excluindo serviços comuns.

D

A escolha do modelo deve observar a natureza do objeto, a complexidade da solução demandada e o nível de detalhamento previamente disponível pela Administração.

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Q3791812

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791812 Direito Administrativo

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

A

Exercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.

B

Possibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.

C

Viabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.

D

Desvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.

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Q3791811

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791811 Direito Administrativo

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

A

Os temporários podem adquirir estabilidade excepcional, caso comprovem exercício continuado por mais de três anos.

B

Os empregados públicos possuem prioridade de transformação de seus vínculos em cargos efetivos quando comprovado desvio de função institucional.

C

Há desvirtuamento da contratação temporária, que não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da Administração, sob pena de burla ao concurso público.

D

Os servidores estatutários podem requerer equiparação remuneratória com os temporários, dada a identidade de tarefas desempenhadas.

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Q3791810

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791810 Direito Administrativo

Uma concessionária de transporte municipal decide alterar unilateralmente parte de suas rotas e reduzir a frota em determinados horários, justificando a decisão com base em estudos internos sobre redução de demanda. O município, ao tomar conhecimento, determina que a empresa retorne imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica da prestação adequada do serviço público, a conduta da concessionária:

A

É legítima, porque a concessionária possui autonomia técnica plena para redefinir parâmetros operacionais desde que mantenha a continuidade do serviço.

B

É ilegítima, porque alterações estruturais no serviço dependem de anuência prévia do poder concedente, sob pena de violação ao princípio da modicidade e da adequação.

C

É válida apenas se a concessionária comprovar que a redução da frota não compromete a eficiência do serviço perante os usuários.

D

É tolerável, considerando que a concessionária assume o risco do negócio e pode ajustar o serviço conforme variações econômicas sem necessidade de concordância estatal.

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Q3791809

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791809 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
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Da teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.

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Q3791808

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791808 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:

A

No poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.

B

No poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.

C

No poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.

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Q3791807

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791807 Direito Administrativo

A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

A

Publicidade, pois a Administração deve assegurar a transparência dos atos, especialmente quando há correção de irregularidades formais.

B

Boa-fé objetiva administrativa, que obriga o Estado a respeitar expectativas legítimas e a revisar condutas que contrariem a confiança depositada pelos administrados.

C

Eficiência, porque qualquer medida destinada a aperfeiçoar resultados é suficiente para autorizar a invalidação de atos já praticados.

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Q3791753

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791753 Direito Administrativo

Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A administração indireta corresponde apenas a contratos temporários com empresas privadas, não incluindo autarquias nem fundações públicas.

B

Administração direta e indireta são termos intercambiáveis e não representam distinção orgânica no Estado.

C

Compõem a administração indireta pessoas jurídicas com personalidade própria criadas por lei para execução descentralizada de atividades estatais, como autarquias e empresas públicas, distinguindo-se da administração direta.

D

A administração direta é formada por empresas públicas com personalidade jurídica autônoma, ao passo que a indireta agrupa somente órgãos sem personalidade.

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Q3791752

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791752 Direito Administrativo

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:

A

Conservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor financeiro e não implica deveres individuais de servidores.

B

Servidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível, criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos termos do regime jurídico do servidor.

C

Servidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais prejuízos são somente responsabilidade do gestor político.

D

Danos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa prévia

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Q3791749

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791749 Direito Administrativo

Um servidor público solicita à recepção uma declaração de exercício de atividade para apresentação em banco. Sobre a declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Declaração é documento reservado a processos tributários, sem aplicação para certidões de vínculo empregatício

B

Declaração é um tipo de relatório de auditoria e não se confunde com atestados administrativos.

C

Declaração sempre exige procedimento judicial prévio para sua expedição.

D

Declaração é documento pelo qual autoridade ou unidade administrativa atesta fato referente a pessoa ou situação, com finalidade probatória e simplificada.

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Q3791746

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791746 Direito Administrativo

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability , a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:

A

A LAI autoriza a negativa automática de pedidos apresentados pelo cidadão, sem necessidade de registro ou encaminhamento, por se tratar de manifestação voluntária do interessado.

B

A LAI possui aplicabilidade exclusiva no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, sendo inaplicável a municípios, autarquias estaduais ou demais entes subnacionais.

C

A LAI garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assim, a unidade de recepção deve acolher o pedido, orientar o requerente quanto aos canais formais, registrar a demanda e encaminhá-la imediatamente ao setor competente, observando-se os prazos legais e a possibilidade de restrição apenas quando houver sigilo previsto em lei.

D

A unidade de recepção deve indeferir pedidos que tratem de contratos públicos sempre que o requerente não apresentar justificativa, pois tais documentos não integram o rol de informações acessíveis ao público

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Q3791745

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791745 Direito Administrativo

Em um museu municipal administrado por autarquia, a recepcionista recebeu orientação para registrar um bem como tombado. Considerando a natureza jurídica e os efeitos administrativos do tombamento, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para verdadeiras, e "F", para falsas:

(__) O tombamento reconhece formalmente um bem como patrimônio cultural ou público, impondo deveres de preservação e restrições de alienação.

(__) O tombamento pode alcançar tanto bens móveis quanto imóveis pertencentes a qualquer ente federativo, não se limitando à União.

(__) O tombamento é operação contábil destinada apenas à apuração da depreciação de bens para fins fiscais.

(__) O tombamento é apenas uma marcação física sem efeitos jurídicos e não gera obrigações para o gestor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3791742

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791742 Direito Administrativo

A Secretaria emitirá um instrumento formal para nomear comissão interna de avaliação. Sobre a portaria, marque a alternativa CORRETA.

A

Portaria é sinônimo de memorando interno dirigido exclusivamente ao servidor subordinado.

B

Portaria é ato administrativo unilateral, expedido por autoridade competente, que disciplina funcionamento interno, designa comissões ou estabelece rotinas, com eficácia interna e publicação quando exigida.

C

Portaria é documento contratual celebrado entre a administração e fornecedor para aquisição de bens.

D

Portaria é formulário de requerimento do cidadão para obtenção de benefício social.

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Q3791741

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791741 Direito Administrativo

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a legalidade tem natureza constitucional, os demais são princípios administrativos criados por normativos internos.

B

Os princípios indicados são aplicáveis exclusivamente à administração federal, não vinculando estados e municípios.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa e impõem limites e critérios de conduta e decisão.

D

Legalidade e publicidade são princípios; impessoalidade, moralidade e eficiência são meras recomendações administrativas sem força vinculante.

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Q3791740

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791740 Direito Administrativo

Um servidor da recepção é convidado a favorecer empresa de parentes em processo de licitação. Sobre conflito de interesses, assinale a alternativa CORRETA:

A

Afastar-se do processo só é necessário se houver prova judicial de favorecimento.

B

Conflito de interesses é irrelevante em funções de recepção, sendo aplicável apenas a agentes políticos.

C

O servidor deve declarar o conflito e abster-se de atuar no processo; favorecimento constitui violação ética e disciplinar, passível de responsabilização administrativa e potencialmente criminal.

D

servidor pode atuar normalmente desde que não assine documentos formais, pois sua participação informal não gera conflito.

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Q3791737

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791737 Direito Administrativo

Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:

A

Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.

B

A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.

C

A revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.

D

A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.

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Q3791736

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791736 Direito Administrativo

Ao responder a uma reclamação sobre tratamento desigual entre usuários de serviços públicos, a recepcionista lembra os princípios constitucionais aplicáveis. Analise as sentenças e preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio da legalidade impõe que a administração só atue conforme a lei.

(__) O princípio da impessoalidade veda favoritismos e exige tratamento neutro, não confundindo fins públicos com interesses pessoais.

(__) O princípio da eficiência é irrelevante para rotinas de recepção e atendimento ao público.

(__) O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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