Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2484

Q1044846

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044846 Direito Administrativo

É correto afirmar que os bens públicos são gravados de

A

inalienabilidade absoluta.

B

imprescritibilidade, que significa dizer que são insuscetíveis de constrição judicial por penhora.

C

imprescritibilidade absoluta.

D

inalienabilidade, podendo entretanto serem dados em garantia.

E

inalienabilidade, significa dizer que são insuscetíveis de ser adquiridos por usucapião.

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Q1044845

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044845 Direito Administrativo

“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato expropriatório, mediante a devolução da indenização paga”.
O enunciado corresponde corretamente ao conceito de

A

imissão provisória.

B

desapropriação imprópria.

C

servidão administrativa.

D

retrocessão.

E

ocupação temporária.

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Q1044842

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044842 Direito Administrativo

Com relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público sempre adquirirá personalidade jurídica de direito público.

B

O consórcio público, ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, deixará de observar as regras de licitação para contratação.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O consórcio público sempre adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

E

No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

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Q1044574

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Analista Contábil |

Q1044574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado como

A

um contrato.

B

uma complementação de empenho.

C

um ajuste de conduta.

D

um adendo ao orçamento.

E

um empenho adicional.

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Q1044527

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Contador |

Q1044527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:

A

atender o princípio da unidade, quanto for o caso, de compra com valor superior aos limites da mesma lei.

B

atender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.

C

ser processadas nos sistemas da administração pública.

D

ser processadas como Restos a Pagar, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.

E

estar padronizadas com os preços praticados no mercado, salvo se o produto ou serviço tiver característica de notório saber, conforme determina a mesma lei.

Q1044354

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044354 Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do Estado, em se tratando de conduta omissiva, independerá dos elementos caracterizadores da culpa.

B

O furto de veículos estacionados em via pública com áreas reservadas para a zona azul, não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

C

Os atos legislativos típicos, com sanção do executivo, e por estipularem normas gerais e abstratas, em regra, podem ensejar responsabilidade estatal subjetiva.

D

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa única do dano.

E

A culpa concorrente da vítima é apontada como uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, já o caso fortuito e a força maior são apontados como causas atenuantes dessa mesma responsabilidade.

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Q1044352

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044352 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que

A

coisa julgada administrativamente, no Brasil, define, somente, uma situação que não pode ser arguida e analisada em sede administrativa, mas que ainda pode ser objeto de recurso à esfera judicial.

B

o desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa enseja a revogação do processo administrativo e dos atos praticados de ofício pela autoridade competente, devendo ser sanáveis pelo Poder Judiciário.

C

é admissível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a forma é o instrumento para alcançar os objetivos dos atos praticados no processo administrativo, por isso, o vício de forma importa na nulidade do processo.

E

após a instrução, o poder público terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, para proferir a decisão final no processo.

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Q1044351

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044351 Direito Administrativo

Para a alienação de bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados pelo poder público, a licitação é feita por meio da modalidade

A

concorrência.

B

leilão.

C

pregão.

D

concurso.

E

tomada de preços.

Q1044350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044350 Direito Administrativo

O princípio da licitação que é corolário, primeiro, da legalidade, que é mais rigorosa na licitação e engloba a obediência às regras estabelecidas no edital, da igualdade entre os licitantes, bem como do julgamento objetivo com base em critérios preestabelecidos, refere-se ao princípio

A

da isonomia.

B

do sigilo das propostas.

C

do procedimento formal convocatório.

D

da vinculação ao instrumento convocatório.

E

da eficácia administrativa.

Q1044349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044349 Direito Administrativo

Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como atos

A

compostos – de império.

B

abstratos – constitutivos.

C

declaratórios – concretos.

D

múltiplos – singulares.

E

complexos – de gestão.

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Q1044348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044348 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, no que se refere às Autarquias, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico das Autarquias é o mesmo aplicável aos entes políticos, e possuem os mesmos poderes de natureza política.

B

As ações de rito especial movidas contra as Autarquias, tais como o Mandado de Segurança, o Habeas Data, entre outros, seguem as regras de dilatação de prazo, ou seja, o prazo em dobro para manifestação do Poder Público.

C

Os débitos judiciais das Autarquias são pagos por meio da mesma ordem cronológica dos precatórios do ente federativo responsável por sua criação.

D

Os bens e rendas das Autarquias podem ser penhorados judicialmente para garantia do juízo em execução contra a fazenda pública.

E

As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

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Q1044347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044347 Direito Administrativo

Quando a União se responsabiliza pela prestação, por exemplo, do serviço de saúde, o faz mediante a distribuição interna de competências entre órgãos responsáveis por essa atividade. Essa distribuição interna de competências, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, é denominada

A

descentralização administrativa.

B

desconcentração administrativa.

C

delegação administrativa.

D

descentralização funcional.

E

desconcentração política.

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Q1044345

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044345 Direito Administrativo

Em determinado município com o total de 11 vereadores e de 31 servidores efetivos, foram contratadas 22 pessoas para alocação nos gabinetes dos legisladores. Considerando a situação descrita, é correto afirmar a violação aos seguintes princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

A

Da razoabilidade e do interesse público.

B

Da legalidade e da impessoalidade.

C

Da impessoalidade e da moralidade administrativa.

D

Da moralidade administrativa e da eficiência.

E

Da investidura em cargo ou emprego público por meio de concurso público.

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Q1043245

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário de Educação Básica |

Q1043245 Direito Administrativo

Após tomar posse como secretário em uma escola municipal de Ensino Fundamental, você nota que alguns pais de alunos têm o hábito de, à época das matrículas, deixar na Secretaria Escolar lembrancinhas para os funcionários e para o Secretário, as quais podem, às vezes, vir acompanhadas de pedidos de favores pessoais. Diante dessa situação, você opta por

A

não alterar as práticas tradicionais, para não criar problemas de relacionamento com a comunidade.

B

esperar que o Diretor de Escola tome ciência da situação por outros meios, para que ele resolva o caso.

C

promover uma reunião com os funcionários para conscientizá-los da ilegalidade dessa prática.

D

elaborar e afixar rapidamente um cartaz proibindo o recebimento de presentes dos pais, exceto no dia do Funcionário Público.

E

combinar com os funcionários que presentes só podem ser aceitos se forem de baixo valor monetário e desvinculados da contraprestação de qualquer ato.

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Q1041516

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Junior |

Q1041516 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de seus fins é denominado de

A

moral.

B

moralidade administrativa.

C

legalidade.

D

improbidade.

E

ética pública.

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Q1041490

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Junior |

Q1041490 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ainda que isso seja tecnicamente justificável.

D

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

E

Determinadas compras serão feitas sem a caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Q1041489

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Junior |

Q1041489 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

A

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas

B

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

C

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

D

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

E

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q1041487

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Junior |

Q1041487 Direito Administrativo

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, a ser realizada após o julgamento das propostas, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, dispensada a necessária qualificação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados, escolhidos e convidados, em número máximo de três, pela unidade administrativa.

D

Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

E

Concurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.

Q1039514

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039514 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, julgue o item.

Apenas adquirirá estabilidade o servidor público que tenha sido nomeado para um cargo público efetivo, após prévia aprovação em concurso público, tenha efetivo exercício por três anos ou tenha sido aprovado em avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Certo

Errado

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Q1039513

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039513 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, julgue o item.

O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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