Home Concursos Públicos Questões Q1044352 Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1044352 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado | Q1044352 Direito Administrativo Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que Alternativas A coisa julgada administrativamente, no Brasil, define, somente, uma situação que não pode ser arguida e analisada em sede administrativa, mas que ainda pode ser objeto de recurso à esfera judicial. B o desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa enseja a revogação do processo administrativo e dos atos praticados de ofício pela autoridade competente, devendo ser sanáveis pelo Poder Judiciário. C é admissível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. D a forma é o instrumento para alcançar os objetivos dos atos praticados no processo administrativo, por isso, o vício de forma importa na nulidade do processo. E após a instrução, o poder público terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, para proferir a decisão final no processo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro