Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2400

Q936912

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936912 Direito Administrativo

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contratos seja adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, comportando, contudo, algumas exceções, nos termos disciplinados pela Lei n° 8.666/1993. Entre tais exceções, insere(m)-se a(s) relacionada(s) aos contratos decorrentes de:

I. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

II. fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, contratados com dispensa de licitação mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, que poderão, caso haja interesse da Administração, ter vigência por 120 meses.

III. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato, mediante sucessivas prorrogações por iguais períodos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e II.

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Q936902

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936902 Direito Administrativo

A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis,

A

obriga todos os órgãos que aderirem a ata de registro de preços a efetuarem as aquisições de acordo com os quantitativos informados.

B

somente é possível para bens e serviços de natureza comum, com a adoção obrigatória da modalidade pregão.

C

não enseja obrigatoriedade de assinatura de contrato por parte dos fornecedores com preços registrados, mas apenas a preferência para aquisições futuras.

D

possibilita compras sucessivas, com base no preço estabelecido na correspondente ata de registro de preços, com validade de até 1 ano.

E

somente é aplicável para determinados produtos, em razão de sua especificidade e falta de padronização como medicamentos e insumos de informática.

Q936901

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936901 Direito Administrativo

A licitação na modalidade pregão eletrônico possui algumas peculiaridades em relação a outras modalidades, entre as quais se insere:

A

vedação a exigência de apresentação de garantia de proposta pelos licitantes.

B

impossibilidade de os licitantes apresentarem recursos em relação à classificação das propostas.

C

ausência de fase de habilitação dos licitantes, com vedação a exigências de capacidade econômico-financeira.

D

possibilidade de contratações simultâneas, com os 3 melhores classificados.

E

possibilidade, a critério do pregoeiro e desde que devidamente justificada, de inversão de fases, com abertura da proposta comercial antes dos documentos de habilitação.

Q936900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936900 Direito Administrativo

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

A

deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

B

somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

C

poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

D

possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

E

não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

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Q936899

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936899 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso

A

não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.

B

é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.

C

é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.

D

somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.

E

não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.

Q936898

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936898 Direito Administrativo

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

A

somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

B

limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

C

não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

D

podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

E

incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

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Q936896

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936896 Direito Administrativo

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

A

somente caberia reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração municipal se a desoneração fosse relativa a tributos municipais.

B

descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que tal instituto somente é aplicável em favor do contratado.

C

cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.

D

não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro, pois este somente é cabível quando a alteração de custo decorra de acréscimos ou supressões de encargos impostos pela contratante.

E

o contrato deverá ser aditado para ampliação quantitativa do objeto, de molde a adequar seu valor global aos custos globais atuais da contratada, não sendo viável a redução do preço contratado.

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Q936895

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936895 Direito Administrativo

Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se

A

improcedente, eis que a legislação autoriza a exigência no limite previsto, podendo, inclusive, ser ampliado para 10% nas contratações e fornecimentos de grande vulto.

B

procedente, pois embora adequado o limite, a legislação apenas autoriza a exigência de garantia de execução em contratos de obras.

C

procedente, eis que o limite de garantia de execução contratual é de 1% do valor estimado do contrato.

D

improcedente, eis que a exigência de garantia é prerrogativa da Administração, no limite que considerar necessário, salvo para contratos de prestação de serviços.

E

procedente, pois não é juridicamente admissível a exigência de prestação de garantia pelos contratados, salvo quando identificado risco de insolvência.

Q936894

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936894 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se tratando de produtos perecíveis, a autoridade encarregada das compras considerou juridicamente possível efetuar as compras sem prévio procedimento licitatório, pelo preço do dia. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, a dispensa de licitação afigura-se juridicamente

A

incabível, salvo em situação de emergência ou calamidade pública, devidamente comprovada.

B

cabível, desde que durante o tempo necessário para a realização do correspondente procedimento licitatório.

C

cabível, apenas se as compras forem realizadas sob o regime de adiantamento, observados os preços de mercado.

D

incabível, salvo se houver ata de registro de preços em vigor, que poderá ser utilizada para fins de dispensa do procedimento licitatório cabível.

E

cabível, desde que configurada inviabilidade de competição pela existência de menos de 3 produtores locais.

Q936893

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador |

Q936893 Direito Administrativo

Suponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma possa comportar, adequadamente, seus 300 alunos regularmente matriculados. Contudo, no curso da execução do contrato, defrontou-se com a necessidade de ampliação para que o edifício pudesse atender a um número maior de alunos, em decorrência de significativo aumento do número de matrículas para o próximo ano letivo. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o Município

A

poderá introduzir as modificações necessárias no contrato, desde que altere o projeto e conte com a concordância do contratado.

B

não poderá aditar o contrato em curso, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C

somente poderá alterar unilateralmente o contrato, mediante aditamento, até o limite de 25% de seu objeto.

D

poderá ampliar, unilateralmente, os quantitativos contratados, até o limite de 50% do valor original atualizado.

E

poderá aditar o contrato, sem limitação de valor ou quantidade, desde que comprovado fato superveniente e mantidos os mesmos custos unitários.

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Q936741

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936741 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

A

É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

B

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

C

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

D

É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicandose o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

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Q936738

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936738 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

B

Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

C

Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Q936737

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936737 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A

A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

C

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

D

Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.

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Q936736

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936736 Direito Administrativo

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A

Na contratação dos serviços de publicidade, inadmite-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

B

No pregão não se admite a exigência do pagamento de taxas e emolumentos para que seja fornecido o edital ao interessado.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

D

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

Q936735

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936735 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.

B

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.

D

As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.

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Q936733

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936733 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

A

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

B

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.

C

O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.

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Q936444

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q936444 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.

Para a modalidade pregão, no que couber, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666/1993.

Certo

Errado

Q936443

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q936443 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.

No pregão em apreço, será permitido adotar o tipo de licitação técnica e preço para serviços de engenharia, por se tratar de serviço de manutenção predial.

Certo

Errado

Q936442

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q936442 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.

Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.

Certo

Errado

Q936441

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q936441 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.
Por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 61.428 questões