No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

É vedada a aplicação de multa em montante superior ao da garantia prestada pelo contratado.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As pessoas jurídicas de direito privado têm poder para atestar a aptidão técnica de fornecedores da Administração Pública no caso de fornecimento de bens.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

O órgão público que pretender adquirir imóvel cujo valor esteja dentro do limite para a realização de tomada de preços deverá optar pela modalidade de concorrência.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

Os atos de convocação estão incluídos entre os objetos das licitações públicas.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As licitações públicas têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as seguintes garantias: real hipotecária; caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária; seguro-garantia; e fiança bancária.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no regime de concessão.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

O órgão público que realizar convênio poderá oferecer contrapartida constituída apenas do fornecimento de bens ou serviços.

Quanto à evolução da Administração Pública e à gestão de pessoas, julgue o item a seguir.

O conceito de agente público exclui a categoria dos agentes políticos, que constitui um grupo à parte de pessoas ligadas ao Estado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

Em concurso público, a pontuação em prova de títulos em razão do simples exercício pelo candidato de função pública viola a isonomia.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.