Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2339

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089341 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.

Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.

Certo

Errado

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Q1089329

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089329 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo.

Certo

Errado

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Q1089323

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089323 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.

Certo

Errado

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Q1088921

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088921 Direito Administrativo

No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

A

a lei contempla crimes com pena de reclusão.

B

somente o servidor público poderá ser responsabilizado.

C

a lei contempla crimes com pena de prisão simples.

D

as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.

E

a lei contempla como uma das penas a perda da função pública.

Q1088920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088920 Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle

A

financeiro que integram o Poder Legislativo das diversas esferas da federação.

B

administrativo que integram o Poder Executivo das diversas esferas da federação.

C

financeiro e administrativo que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

D

financeiro e administrativo que integram o Ministério Público das diversas esferas da federação.

E

financeiro que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.

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Q1088919

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088919 Direito Administrativo

Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder

A

complementar.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1088918

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088918 Direito Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo que materializa o provimento originário de cargo denomina-se

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

nomeação.

E

promoção.

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Q1088917

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088917 Direito Administrativo

O Agente Previdenciário é

A

servidor público que obedece ao regime jurídico único.

B

agente político que obedece ao regime jurídico estatutário.

C

servidor público que obedece ao regime jurídico estatutário.

D

agente político que obedece ao regime jurídico único.

E

empregado público que obedece ao regime jurídico estatutário.

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Q1088915

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Agente Previdenciário |

Q1088915 Direito Administrativo

A contratação por tempo determinado

A

não é admitida pela Constituição Federal.

B

é admitida em períodos exclusivamente eleitorais.

C

é admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

é admitida em qualquer caso ou circunstância.

E

é admitida e depende unicamente da discricionariedade do administrador público.

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Q1088875

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088875 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no Serviço Público, assinale a alternativa correta.

A

São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será considerado indisponível ao serviço púbico e deverá ser deste desligado.

D

Como condição para a perda da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público poderá perder o cargo em virtude de abertura de processo judicial em trânsito.

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Q1088874

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088874 Direito Administrativo

É garantido ao servidor público civil o direito à

A

acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

B

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.

C

greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

livre associação sindical.

E

revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.

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Q1088873

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente Social |

Q1088873 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicidade e efetividade.

D

legalidade, empatia, respeito, publicidade e eficiência.

E

legalidade, capacidade técnica, impessoalidade e eficiência.

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Q1088805

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088805 Direito Administrativo

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.

C

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.

D

A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

E

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1087072

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087072 Direito Administrativo

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta

B

Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado

C

A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado

D

O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento

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Q1087071

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087071 Direito Administrativo

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social

B

O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público

C

Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural

D

Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares

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Q1086994

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086994 Direito Administrativo

Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se:

A

Regulamento

B

Instruções Normativa

C

Decreto

D

Resolução

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Q1086993

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086993 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.

II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.

III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Somente a afirmação III está correta

D

Todas as afirmações estão corretas

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Q1086991

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1086991 Direito Administrativo

Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Administração Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge a partir de situações de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo público, denomina-se:

A

Regime Administrativo Especial

B

Regime Celetista

C

Regime Estatutário

D

Regime Autônomo

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Q1086969

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |

Q1086969 Direito Administrativo

Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma cláusula necessária nestes contratos.

A

O objeto e seus elementos característicos

B

O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

C

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

D

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas

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Q1086834

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086834 Direito Administrativo

São elementos integrantes dos atos administrativos:

A

autoridade, escopo, motivação e pertinência

B

autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade

C

motivo de fato e de direito, exposição e interesse público

D

competência, forma, finalidade, objeto e motivo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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