Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2326

Q1053758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053758 Direito Administrativo

O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. para a realização de obra após regular processo de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda. deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo, após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado, dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras, que serão vitais para a redução das probabilidades de enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão. É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do remanescente de obra poderá ser realizada

A

mediante nova licitação na qual deverão estar previstas as mesmas condições oferecidas pelo contratado anterior, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e quanto ao objeto a ser executado.

B

mediante dispensa de licitação, sem prejuízo das eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

mediante inexigibilidade de licitação, por se tratar de evidente caso de contratação por emergência, em decorrência da necessidade de entrega do resultado das obras antes que as chuvas de verão possam comprometer a segurança da vida e do patrimônio dos moradores da cidade.

D

por inexigibilidade por se tratar de caso de inviabilidade de competição, visto já terem sido realizados 60% dos trabalhos previamente contratados e restar justificada a necessidade de entrega da obra antes das chuvas de verão que se avizinham.

E

mediante nova licitação na modalidade pregão, devido a se tratar de obra com características específicas, que demandam detalhamento do objeto mediante projeto executivo devidamente contido entre os documentos da licitação.

Q1053757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053757 Direito Administrativo

O procedimento de licitação poderá ser anulado ou revogado pela autoridade competente, conforme a regra a seguir:

A

poderá a autoridade anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

a declaração de nulidade do contrato administrativo por motivo de ilegalidade na licitação gera obrigação de indenizar o contratado pelas parcelas já executadas, em virtude da proibição do enriquecimento sem causa.

C

o desfazimento do processo licitatório independe de contraditório e ampla defesa, devendo ser realizado ex ofício pela Administração, em vista de indícios da existência de irregularidades no procedimento.

D

a anulação da licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá ser precedida de revogação do processo administrativo, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

E

A nulidade do contrato administrativo induz à nulidade do procedimento licitatório, salvo convalidação do processo pela autoridade, por razões de interesse público superior e mediante parecer escrito.

Q1053755

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053755 Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:

A

impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.

B

liberalismo, igualdade, eficiência, moralidade e publicidade.

C

liberdade, impessoalidade, moralismo, publicidade e eficácia.

D

impessoalidade, legalidade, supremacia do interesse público, transparência e moralidade.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1053754

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053754 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser encarada sob diferentes formas, de maneira a identificar o objeto do chamado “direito administrativo”. A respeito das abordagens existentes quanto às espécies, formas e características da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração Pública no sentido subjetivo deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, assim, a função administrativa.

B

a Administração Pública no sentido objetivo consiste no conjunto de agentes, órgãos e pessoas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, com ênfase sobre o sujeito que executa a função.

C

os órgãos da Administração Pública podem ser classificados em administração direta, indireta, autárquica ou desconcentrada, conforme o grau de autonomia de que gozem o ente em relação à pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam.

D

a Administração Pública indireta é formada por entidades que gozam de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia patrimonial, financeira, orçamentária e administrativa, e podem adotar, conforme a espécie, regime jurídico predominantemente público ou privado.

E

a Administração Pública é a atividade desempenhada com exclusividade pelo Poder Executivo, com base nas leis que regem a atividade dos seus órgãos e entidades, tais como Ministérios, Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1053667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053667 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo 6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

Q1052728

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052728 Direito Administrativo

Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é classificado como

A

ato simples.

B

ato complexo.

C

ato modificativo.

D

ato eficaz.

E

ato composto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1052727

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052727 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia

A

pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação.

B

deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação.

C

deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta.

D

pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação.

E

pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação.

Q1052726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052726 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.

B

Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.

C

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

D

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1052725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052725 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.

B

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

C

Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.

D

É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

E

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1052723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052723 Direito Administrativo

Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração e poderá funcionar sob qualquer espécie societária. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a lei autorizou a criação de uma

A

autarquia.

B

fundação pública de direito privado.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

sociedade de propósito específico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1052722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052722 Direito Administrativo

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar que

A

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

B

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

C

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

D

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

E

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1052721

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052721 Direito Administrativo

A respeito do Pregão, assinale a alternativa correta.

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

B

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou técnica e preço.

C

Como condição para a participação da licitação, é permitida a exigência de garantia da proposta pelos licitantes.

D

Em respeito ao princípio da moralidade, é vedada a realização de negociação entre o pregoeiro e o proponente para se obter menor preço.

E

O Pregão poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor do objeto da contratação.

Q1052720

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052720 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

C

Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.

E

As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1052719

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052719 Direito Administrativo

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.

B

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.

C

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.

D

A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.

E

O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1052635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052635 Direito Administrativo

O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer

A

as determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.

B

as regras do planejamento orçamentário anual.

C

as determinações impostas pelo poder judiciário.

D

tudo o que não for proibido por lei.

E

somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1052628

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052628 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo válido mas que, de acordo com a avaliação discricionária da Administração, tornou-se inoportuno e inconveniente, é denominada de

A

anulação.

B

invalidação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

cassação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1052627

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052627 Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em função do princípio da publicidade, a ausência de divulgação de todo ato o torna necessariamente nulo.

B

O princípio da eficiência impõe que a Administração fiscalize de maneira rigorosa a obediência às formalidades legais, independentemente dos resultados alcançados.

C

O princípio modalidade, por possuir conteúdo indeterminado, tem a sua aplicação necessariamente condicionada à prévia expedição de lei.

D

O princípio da legalidade implica na necessidade de que a realização de toda e qualquer conduta administrativa esteja estritamente autorizada por lei em sentido formal.

E

O princípio da impessoalidade veda que os agentes públicos se promovam às custas da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1052626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052626 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) tem por objetivo disciplinar práticas consideradas ofensivas ao interesse público, contendo em seu teor normas dispondo sobre condutas consideradas ímprobas, as penas e o respectivo processo de aplicação. Com base no mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei não se aplicam aos particulares que não se enquadrem como agentes públicos, ainda que tenham concorrido para a prática de ato tipificado como improbidade administrativa.

B

Somente os agentes que tenham ciência oficial do ato podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

E

Todo agente público possui o dever de declarar à autoridade competente os bens e valores que possui em seu patrimônio privado, estando sujeito à pena de suspensão àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1052624

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052624 Direito Administrativo

Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela elaboração de projetos de infraestrutura, razão pela qual opta por criar uma empresa pública com tal propósito. Para tanto, observa que tais entidades são dotadas de certas particularidades, que deverão ser obedecidas no seu processo de constituição e funcionamento. A respeito do assunto, é correto afirmar que

A

a criação da empresa pública depende de autorização legal, devendo ter o seu capital social integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.

B

por estar submetida a um regime jurídico de direito privado, a empresa pública pode efetuar, em regra, contratações de pessoal sem a prévia realização de concurso público.

C

a empresa pública deverá ser criada por lei, que conterá todos as disposições necessárias para o seu funcionamento.

D

a empresa pública estará hierarquicamente submetida à Administração Direta, sendo o processo de criação de entidades na administração indireta denominado de “desconcentração administrativa”.

E

a empresa pública estará sujeita a um regime de direito privado, podendo ter o seu capital social integralizado por particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1052623

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052623 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços

A

produzidos no País.

B

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

E

produzidos ou prestados por empresa que comprovem investir em procedimentos que visem o desenvolvimento sustentável.

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.114 questões