Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.
Julgue o item, relativo a autarquias.
As autarquias podem desempenhar atividades típicas e atípicas da Administração.
Julgue o item, relativo a autarquias.
A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.
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