Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens pode ser substituída por
declaração anual apresentada à Receita Federal para
ajuste anual do imposto de renda.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A recusa na prestação de declaração de bens importa em
advertência ao servidor público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens e de valores que compõem o
patrimônio do agente público é condição para sua
nomeação no cargo público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens deve incluir não apenas valores
e bens imóveis, mas também veículos, valores
patrimoniais de cônjuge ou companheiro e, até, objetos
e utensílios de uso doméstico.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ:
I. No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que foi praticado o ato.
II. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
III. Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
IV. Não é possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de dilapidação patrimonial de bens do acionado, de modo a dificultar ou impossibilitar o eventual ressarcimento futuro.
Há, no Município de Tutu Caramujo, uma casa antiga, sede de fazenda, construída no século XIX. Alguns herdeiros mobilizaram-se e o casarão foi tombado. Há recursos disponíveis, no orçamento municipal, para as obras de recuperação do imóvel, os quais, todavia, não foram liberados devido à falta de um projeto técnico cuja elaboração, conforme a legislação municipal, cabe aos proprietários. A falta de consenso entre os titulares do domínio, herdeiros netos e bisnetos do construtor, deu causa à propositura de Ação Civil Pública, visando a imposição da obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, no prazo de 90 dias.
Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:
I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.
II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.
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