Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.446 questões
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808505
Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda:
I- Se o agente público deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato
de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a
realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, cometerá ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
III- Se o agente público receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado,
cometerá ato de improbidade que importa em
enriquecimento ilícito.
Das afirmações, está(ão) correta(s):
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808504
Direito Administrativo
Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade,
secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já
tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando
uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola
municipal de ensino fundamental situada no bairro onde
reside, para realizar atividades administrativas, como
controle de diários de sala, organização de arquivos, de
fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver
de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança
dentro da escola que a diretora passou a delegar a
mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por
vezes, tendo acesso a controle de materiais no
almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos
destinados a merenda, no depósito onde estão
guardados computadores, papelaria, uniformes etc.
Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de
horário dos servidores, o que demonstra o grau de
confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima
de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que
praticamente tinha livre acesso as dependências daquela
escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma
determinada quantidade de alimentos destinados a
merenda. Depois começou a levar para si material de
papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a
habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou
a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um
pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os
produtos por preços módicos, e depois os revendia ao
púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade
existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma
pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela
empreitada desempenhada. Demorou, mas meses
depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi
descoberto.
Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas
decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar
corretamente que:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801931
Direito Administrativo
Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na
regra de competência.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao
de mercado.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício.
IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo.
V. Negar publicidade aos atos oficiais.
VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801923
Direito Administrativo
Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade
material que a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de seus delegados, com o
objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente
público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª
edição, pág. 90).
São princípios aplicáveis à prestação do serviço
público: I. Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, supremacia do interesse público sobre o particular,
indisponibilidade do interesse público,
razoabilidade e proporcionalidade. II. Princípio da regularidade na prestação o serviço público, que deve ser prestado por
pessoas que tratem os usuários com respeito e
educação. A ausência do Poder Público na
prestação desse serviço poderá causar danos e,
consequentemente, dever de indenizar
terceiros prejudicados. Ex. o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos
daqueles que circulam nos centros
empresariais. III. Princípio da eficiência: serviço que atinge o
resultado pretendido, seja no tocante à
qualidade, seja no aspecto da quantidade. A
eficiência é um plus em relação à adequação.
IV. Princípio da segurança: por esse princípio o
Estado deverá prestar o serviço público de
forma a não colocar em perigo a integridade
física e a vida do usuário.
V. Princípio da generalidade/universalidade: esse
princípio busca a universalidade na prestação
do serviço público, isto é, o serviço deve ser
prestado a todos os usuários de forma
igualitária e impessoal, sem qualquer espécie
de discriminação.
VI. Princípio da continuidade do serviço público:
por esse princípio o serviço público não pode
ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade.
Assinale a opção CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797282
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) Referente
à documentação relativa à regularidade
fiscal e trabalhista, qual das opções não
faz referência ao caso:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797275
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) O regime
jurídico-administrativo é um regime de
direito público, aplicável aos órgãos e
entidades que compõem a
administração pública e à atuação dos
agentes administrativos em geral.
Baseia-se na ideia de existência de
poderes especiais passíveis de serem
exercidos pela administração pública,
contrabalançados pela imposição de
restrições especiais à atuação dessa
mesma administração, não existentes –
nem os poderes nem restrições – nas
relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações
traduzem-se, respectivamente, em
quais princípios:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797274
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018)
Representa uma das fontes do direito
administrativo:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797273
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018)
Correlacione e marque a opção correta
respectivamente:
I. É quando o Estado desempenha
algumas de suas atribuições por meio de
outras pessoas, e não pela administração
direta.
II. Ocorre quando o Estado executa suas
tarefas diretamente, por meio dos órgãos e
agentes integrantes da denominada
administração direta.
III. É a situação em que uma determinada
pessoa jurídica integrante da
administração pública extingue órgãos
antes existentes em sua estrutura reunindo
em um número menor de unidades as
respectivas competências.
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797272
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A
administração, além de não poder atuar
contra a lei ou além da lei, somente
pode agir segundo a lei (atividade
administrativa não pode ser contra
legem nem praeter legem, mas apenas
secundum legem).
A assertiva refere-se a qual princípio
administrativo:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797271
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A
administração indireta é o conjunto de
pessoas jurídicas (desprovidas de
autonomia política) que, vinculadas à
administração direta, têm a
competência para o exercício, de forma
descentralizada, de atividade
administrativas. São entidades da
administração indireta, dotadas de
personalidade jurídica própria:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797270
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) “É ato
privativo da administração que o
praticou; Configura-se o controle de
mérito que incide sobre os atos
válidos, sem quaisquer vícios”. O
texto em destaque corresponde a qual
espécie do gênero desfazimento do
ato administrativo:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797269
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) “A
retomada do serviço pelo poder
concedente, antes do término do prazo
da concessão, baseadas em razões de
interesse público, sem que haja
qualquer vício na concessão ou
qualquer irregularidade na prestação do
serviço pela concessionária”. A
afirmação é uma hipótese de extinção
denominada de:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797268
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) É uma
espécie de ato administrativo:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797267
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A
competência é um dos requisitos de
validade dos atos administrativos. É o
poder legal conferido ao agente público
para o desempenho específico das
atribuições de seu cargo. Assim, tem-se
como característica da competência,
exceto:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797266
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018)
Considere os itens e marque um dos
atributos do ato administrativo:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797265
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) Sobre a
administração pública é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797264
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) O Estado
pode desempenhar algumas de suas
atribuições por meio de outras
pessoas, e não apenas pela
administração direta. Está forma de
atuação pode ocorrer por outorga ou
por delegação. A redação acima
configura:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797263
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A
administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a princípios.
Dessa forma, “a atuação administrativa
impede, portanto, que o ato
administrativo seja praticado visando a
interesses do agente ou de terceiros,
devendo ater-se à vontade da lei,
comando geral e abstrato em essência”.
A qual princípio do direito
administrativo o texto em destaque faz
referência:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788621
Direito Administrativo
A
autoridade pública poderá fazer uso
da propriedade particular, assegurada
à indenização posterior, se ocorrer
dano, no caso de:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788609
Direito Administrativo
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.
Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:
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