De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto: 

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos em que o sigilo é permitido por lei. III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962, Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

IV. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será prosseguimento.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

IV. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos decidium são aquele praticados pelos cidadãos mediante previa autorização legislativa.

II. Atos crivozatene são aqueles praticados pelo agente público, sem previsão legislativa, tendo a Administração prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar o ato.

III. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

IV. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que, diante do caso concreto, o agente público decida, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

Segundo o regime disciplinar prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990 as penalidades disciplinares são, EXCETO:

O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal e quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para a execução das ações de socorro e assistência humanitária a população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. O reconhecimento federal se dará por meio de Portaria mediante requerimento. Sobre o que este requerimento deve conter, analise as afirmativas abaixo. I. As razões pelas quais a autoridade do poder Executivo Municipal ou Estadual deseja o reconhecimento. II. Necessidade comprovado de auxilio federal complementar, data e tipo de desastre. III. Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento as vítimas de desastres conforme disposto em legislação. IV. Contemplar a fundamentação legal e estar acompanhados dos: Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem as informações declaradas.
Assinale a alternativa correta.

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante o decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou ainda do Governador do Distrito Federal. Com base nessa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas às respostas do desastre, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas. II. Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessitem de ajuda Federal. III. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessite de ajuda Federal.

A Portaria nº 854/2017, institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelece os objetivos, princípios, conceitos, diretrizes, atribuições e responsabilidades a serem observadas para a execução da gestão de riscos corporativos. Esta Portaria em seu Art. 3º, define os princípios de gestão de riscos corporativos da ANVISA. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Proteção da missão, visão e valores institucionais. II. Atuação sistemática, estruturada e oportuna. III. Subordinação ao interesse público. IV. Abordagem explicita da incerteza, sua natureza e com ela pode ser tratada. V. Estabelecimento dos níveis de exposição a riscos corporativos e adequados.

A lei 8.883/94 no "Art. 21, diz que: os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez; marque a alternativa que contém as respostas corretas:

I- no diário oficial do estado, ou do distrito federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal, ou do distrito federal;

II - no diário oficial da união, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

III - em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição;

IV - em meios eletrônicos de acesso públicos disponíveis e aos poderes responsáveis pelo controle e fiscalização, no relatório resumido da execução orçamentária e no relatório de gestão fiscal e demais demonstrativo, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal, deverá ser dada ampla divulgação, para conhecimento dos poderes legislativo e do tribunal de contas do estado;

O controle que acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento”, refere-se ao?

Segundo o artigo 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: