Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.

Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores propostas para lances verbais e sucessivos.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido aprovado o projeto executivo.

Com relação à legislação, julgue o item.

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.

Com relação à legislação, julgue o item.

O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

Com relação à legislação, julgue o item.

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

Com relação à legislação, julgue o item.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver prejuízo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessados.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam à eventual amizade íntima ou inimizade com o interessado no processo administrativo, abrangendo também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o terceiro grau, desse interessado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.