Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2179

Q1202801

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202801 Direito Administrativo

A teoria geral da função pública é conhecida como:

A

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao Estado.

B

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao município em que esteja domiciliado.

C

atividade profissional que evidencia o vÍnculo que se estabelece entre o funcionário ou servidor e o Estado.

D

um mandato existente entre o servidor e o Estado, sendo público o Poder Público o mandatário e o servidor, o mandante.

E

os atos de natureza pública criados no âmbito do direito privado por ter participação dos cidadãos.

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Q1202800

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202800 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:

A

um procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.

B

um procedimento administrativo utilizado pelo Poder de Polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.

C

um procedimento jurídico utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta.

D

o respeito ao princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.

E

um procedimento que destina-se a garantir a observância do princípio da igualdade.

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Q1202795

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202795 Direito Administrativo

A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública:

A

a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.

B

a obrigação administrativa da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.

C

a obrigação civil da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.

D

o direito legal da Fazenda Pública de receber ressarcimentos de terceiros.

E

o direito legal de receber de terceiros valores referentes aos prejuízos causados ao Erário.

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Q1202792

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202792 Direito Administrativo

No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:

A

Nem todos os elementos são vinculados.

B

A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.

C

Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.

D

O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.

E

Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.

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Q1202791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202791 Direito Administrativo

O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :

A

prestar concurso público.

B

excepcionam a regra geral, não é necessário concurso público, visto que é de livre nomeação.

C

tem que prestar concurso público de provas e títulos.

D

precisa aguardar a vacância do cargo para sua nomeação.

E

por ser cargo comissionado, ficará no período de quarentena aguardando sua nomeação.

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Q1202691

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202691 Direito Administrativo

Segundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade:

A

patrocinada ou administrativa.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

concurso.

E

convite.

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Q1202678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202678 Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

A

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

B

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

D

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

E

da existência do ato de improbidade.

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Q1179888

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico |

Q1179888 Direito Administrativo

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

A

essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.

B

essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.

C

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.

D

essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.

E

os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

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Q1178546

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178546 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da inalienabilidade, que se refere aos bens públicos de uso privativo da administração pública, não é absoluto, uma vez que a alienação de bens imóveis pertencentes ao ente federativo deve sempre ser precedida de licitação na modalidade leilão.

B

A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, independente de justificativa, desde que não seja necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

C

A alienação dos bens móveis da Administração Pública independe de avaliação prévia, mas é indispensável a licitação na modalidade pregão eletrônico.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

É dispensada a Licitação na modalidade concorrência para alienação de bens imóveis da administração pública quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Q1177191

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177191 Direito Administrativo

Basicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. A indireta é composta por:

A

pessoas físicas, apenas

B

as três esferas do governo.

C

poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dentre outras do direito privado.

E

pessoas Jurídicas, apenas.

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Q1177190

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177190 Direito Administrativo

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

A

Normativo

B

Enunciativo

C

Ordinatório

D

Negocial

E

Punitivo

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Q1177189

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177189 Direito Administrativo

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Divide-se em:

A

direta e indireta.

B

pública e privada.

C

governo e tribunais.

D

estados e federação.

E

eleita e comissionada.

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Q1177185

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177185 Direito Administrativo

Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e desdobramentos, existe algo fundamental a se observar sobre os convênios administrativos. De qual característica fundamental se trata?

A

Convênios sempre têm duas partes

B

Celebra-se convênios apenas entre entidades públicas

C

Convênios têm durações indeterminadas

D

Convênio é acordo, mas não é contrato

E

Convênio é aquilo que atende a interesses diversos e opostos

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Q1177181

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177181 Direito Administrativo

O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é comum que não se considere servidor aquele comissionado ou celetista que trabalhe no serviço público. O servidor público está descrito em:

A

o funcionário de qualquer serviço coletivo.

B

servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

a entidade que serve ao interesse público.

D

o administrador de qualquer serviço contratado pelo governo.

E

o caixa de agência lotérica.

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Q1177179

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177179 Direito Administrativo

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:

A

a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.

B

é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.

C

os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.

D

atingir o bem maior, o interesse público.

E

defender os direitos da coletividade.

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Q1177177

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177177 Direito Administrativo

Podemos conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. Estes geram deveres, dentre os quais:

A

poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas.

B

dever cívico e moral, dever de delegar.

C

dever de transparência, dever de discricionariedade.

D

dever de publicidade, dever de eficácia, dever de controle.

E

dever de pontualidade, dever de parcimônia.

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Q1177174

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177174 Direito Administrativo

Ao se considerar um texto que defina ou comunique ato administrativo, são marcantes cinco elementos na sua formação. Quais são eles?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Confidencialidade, firmeza, frequência, manifestação e ortografia

D

Credibilidade, fluência, formalidade, métrica e pontualidade

E

Congruência, flexibilidade, concisão, morfossintaxe e gramática

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Q1177172

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177172 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:

A

licitude, impessoalidade, mobilidade, politização e estatização.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

limpeza, independência, multiplicidade, polivalência e estabilidade.

D

liberdade, improbidade, magistratura, processo e eficácia.

E

leveza, imparcialidade, magnitude, primazia e empoderamento.

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Q1177158

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177158 Direito Administrativo

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. No entanto é proibido o seu exercício de que forma?

A

Por tempo indeterminado

B

Se por prévia habilitação na forma do concurso público no cargo efetivo

C

Gratuita, salvo nos casos previstos em lei

D

Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração

E

Efetiva, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira

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Q1174355

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174355 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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