A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte ...

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Q1202800
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |
Q1202800 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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