Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a
agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidades representativas de classe, no que diz respeito
a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade
para figurar como interessadas em processo
administrativo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade
ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
Em conformidade com o art. 91 da Resolução 143/2017, caso os fatos denunciados versem acerca de matéria de conduta conciliável, o relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.
A busca por conciliação pode ser benéfica para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pois economiza recursos materiais e humanos ao conselho. Segundo o artigo citado, certas condutas não são conciliáveis por resultarem em alguns tipos de danos. Com base no exposto, a conduta que, mesmo causando danos, se enquadra na designação de uma audiência de conciliação é a que causa danos
Em um ato de fiscalização, em caso de constatação de irregularidade, a notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo:
I. nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;
II. identificação da atividade fiscalizada, indicando a respectiva natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;
III. data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;
IV. fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;
V. descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido.
Além do exposto, a notificação deve, necessariamente, conter
As modificações ocorridas na sociedade eventualmente criam a necessidade de uma reinvenção ou reengenharia do Estado.
No caso do Brasil, com a redução do Estado ocorrida no final do século passado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado.
Essas entidades são denominadas
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