Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2144

Q1724198

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724198 Direito Administrativo

As atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca dos controles sobre os atos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:
I. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios. II. O controle externo corresponde tanto ao controle do Poder Legislativo sobre a Administração, como ao controle jurisdicional, observando-se que no Brasil se adota o sistema de jurisdição administrativa. III. Chama-se supervisão ministerial o controle de ofício realizado pelos ministérios sobre entidades da administração centralizada.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

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Q1724197

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724197 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.
I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1724195

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724195 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos administrativos não podem ser estabelecidos por prazo indeterminado.

B

A especificação do objeto do contrato deve observar a especificação constante no edital da licitação que deu origem ao contrato.

C

As atualizações dos contratos administrativos são permitidas de seis em seis meses a partir da assinatura do ajuste, ou da última correção ou reajuste do preço.

D

É necessária a consignação da fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato, sob o risco de irregularidade do contrato.

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Q1724194

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724194 Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1724193

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724193 Direito Administrativo

Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

A

presunção de veracidade

B

sujeito competente

C

finalidade

D

forma

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Q1724191

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724191 Direito Administrativo

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

B

O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

C

A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

D

O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.

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Q1724190

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724190 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

A maioria do seu capital é público.

C

Podem ser criadas mediante ato do Poder Executivo.

D

Podem adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial.

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Q1724189

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724189 Direito Administrativo

As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio

A

da impessoalidade.

B

do contraditório.

C

da ampla defesa.

D

da celeridade processual.

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Q1724187

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724187 Direito Administrativo

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

A

possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.

B

poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.

C

prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.

D

autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

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Q1724186

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724186 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

A

demissão

B

exoneração

C

aposentadoria

D

reversão

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Q1724184

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724184 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.

A

princípio da isonomia

B

princípio do julgamento objetivo

C

princípio da indistinção

D

princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Q1724183

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724183 Direito Administrativo

Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um supraprincípio do Direito Administrativo.

A

moralidade

B

legalidade

C

impessoalidade

D

indisponibilidade do interesse público

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Q1724182

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724182 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.

A

lei

B

doutrina

C

costume

D

jurisprudência

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Q1723971

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723971 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, sujeitos ao direito público, assinale a alternativa em que constam os tipos de contratos possíveis.

A

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

B

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

C

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública, com exceção da concessão patrocinada e a concessão administrativa.

D

A concessão de serviço público, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de função pública.

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Q1723970

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723970 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são:

A

Sujeito, Objeto, Forma, Publicidade, Finalidade e Motivo.

B

Sujeito, Objeto, Forma, Finalidade e Motivo.

C

Sujeito, Forma, Finalidade e Motivo.

D

Objeto, Forma, Finalidade e Motivo.

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Q1723969

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723969 Direito Administrativo

O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:

A

Desapropriação direta.

B

Desapropriação indireta.

C

Servidão administrativa.

D

Limitação privada.

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Q1721762

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721762 Direito Administrativo

Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre outras situações, para obra, serviço e compra de maior valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de conhecimento de todos.
A modalidade e as duas características são, respectivamente:

A

Tomada de Preços; igualdade; vinculação ao edital.

B

Concorrência; vinculação ao edital; publicidade.

C

Convite; universalidade; publicidade.

D

Concorrência; universalidade; publicidade.

E

Tomada de Preços; universalidade; publicidade.

Q1721760

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721760 Direito Administrativo

A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à

A

retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

B

extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

C

retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

D

extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância.

E

retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente.

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Q1721759

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721759 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que

A

o ato imperfeito não é válido e nem eficaz.

B

o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.

C

o ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.

D

os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

E

o ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos.

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Q1721758

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721758 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da

A

legitimidade.

B

imperatividade.

C

presunção de legalidade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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