O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sob...

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Q1723969 Direito Administrativo
O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:
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