Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2141

Q1167604

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167604 Direito Administrativo

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.

B

O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.

C

A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.

D

O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.

E

São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

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Q1167601

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167601 Direito Administrativo

O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:

A

a legalidade, a legitimidade e a economicidade.

B

a legalidade do atos discricionários e o julgamento dos recursos hierárquicos.

C

apenas a conveniência e oportunidade administrativa da celebração dos contratos.

D

proporcionalidade na aplicação discricionária dos aspectos vinculados das normas derivadas de regulamentos.

E

os casos concretos de dispensa e de inexigibilidade discricionárias de licitação.

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Q1167600

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167600 Direito Administrativo

Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ramo jurídico a que se refere o autor é o direito público como um todo, incluindo áreas como o direito administrativo e o direito penal.

B

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impõe a vedação de transações e acordos administrativos sem que lei prévia os autorize em cada caso concreto.

C

A indisponibilidade dos interesses públicos é um princípio destinado a ser vinculante inclusive nas relações privadas horizontais.

D

A criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes federativos não contrapõe a indisponibilidade dos interesses públicos mesmo quando implicar em composição jurídica entre particulares e a Administração Pública.

E

Os dois princípios referidos pelo autor são princípios constitucionais expressos na Constituição da República em seu capítulo VII – Da Administração Pública.

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Q1167598

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167598 Direito Administrativo

O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interessante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33ª edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26ª edição deste Curso admitimos que, por força do § 5° do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente desconforto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção.” Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República prevê expressamente que serão imprescritíveis os casos de atos culposos de improbidade, razão pela qual não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito deste tema.

B

O ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, no Brasil, segue os prazos prescricionais do Código Civil, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal.

C

Trata-se de um assunto já debatido pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu serem prescritíveis as ações decorrentes de ilícitos cíveis comuns e imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa.

D

A Constituição da República foi emendada para a alteração do artigo 37, parágrafo 5° , excluindo-se a expressão “ressalvadas”, razão pela qual não possuem mais validade as considerações do autor mencionadas no enunciado da questão.

E

Os prazos mencionados na redação do artigo 37, parágrafo 5° da Constituição da República são decadenciais e não prescricionais.

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Q1167525

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167525 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/90, não conceder-se-á ao servidor licença

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

por motivo de interesses particulares.

C

para celebração de casamento.

D

para atividade política.

E

para capacitação.

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Q1167524

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167524 Direito Administrativo

Em relação à Lei 8.112/90, a vacância de cargo público decorrerá de

A

disponibilidade.

B

aproveitamento.

C

recondução.

D

reintegração.

E

promoção.

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Q1167522

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Educação Física | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia | IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Matemática |

Q1167522 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto

A

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

B

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q1167472

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167472 Direito Administrativo

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Depende da concepção subjetiva do conceito.

B

Permite o nepotismo.

C

É um conceito jurídico indeterminado.

D

É dispensável avaliar a atitude do agente.

E

É imprescindível avaliar a intenção do agente.

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Q1167469

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167469 Direito Administrativo

Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

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Q1167393

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167393 Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:

A

No âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.

B

Considerando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Indicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.

D

Concedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.

E

Observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q1167381

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167381 Direito Administrativo

Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):

A

Primazia pública.

B

Oficialidade.

C

Competência pública.

D

Formalismo.

E

Legalidade objetiva.

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Q1167380

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167380 Direito Administrativo

Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:

A

Imprescritibilidade.

B

Inalienabilidade.

C

Impenhorabilidade.

D

Não-oneração.

E

Intransferência.

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Q1167379

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167379 Direito Administrativo

Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.

1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.

3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:

A

As assertivas 2 e 3 estão corretas. A assertiva 1 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.

B

Todas as assertivas estão corretas. Não há nenhum erro nas classificações de bens indicadas nas assertivas.

C

Apenas a assertiva 1 está correta, pois as classificações apontadas nas assertivas 2 e 3, não existem.

D

A assertiva 1 está correta, no entanto a assertiva 2 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.

E

Apenas a assertiva 2 está correta, visto que as classificações apontadas nas assertivas 1 e 3, não existem.

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Q1167378

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167378 Direito Administrativo

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:

A

Não for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.

C

Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.

D

For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.

E

For necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada.

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Q1167377

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167377 Direito Administrativo

“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:

A

Ação pública de transferência de responsabilidade. Ocorre quando um agente público não se sente capacitado ou habilitado para executar determinada tarefa e a repassa para outrem.

B

Fenômeno processual que comumente se dá no momento em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias.

C

Trata-se de uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas administrativas cabíveis.

D

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

E

Apresenta um respaldo legal estabelecido pela Lei 8.429/92, outorgada como Lei de Controle Improbatório (LCI), onde em seus arts. 2 e 3, define do que trata o ato em questão.

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Q1167375

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167375 Direito Administrativo

Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de responder por elas perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:

A

Essa responsabilização do servidor público é de cunho pessoal, não podendo, portanto, haver nenhum tipo de incidência de coautoria do ato infracionário por parte da entidade a que o servidor se liga ou até mesmo pelo seu superior hierárquico.

B

Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comissivo ou omissivo, que lhe seja atribuído.

C

A responsabilidade penal do servidor público é a que decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

D

A prática de crimes funcionais se dá em decorrência da responsabilidade administrativa do servidor público e o mesmo estará sujeito não só às sanções internas da entidade a qual está ligado, como também às sanções criminais.

E

A responsabilidade civil do servidor público é a que resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

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Q1167374

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167374 Direito Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”

O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

A

Fiscalização Pública.

B

Organização Pública Administrativa.

C

Controle da Administração Pública.

D

Princípio da Legalidade Administrativa.

E

Função Disciplinar Pública.

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Q1167373

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167373 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:

A

Da União e dos Estados-Membros, somente.

B

Dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios, somente.

C

Apenas dos Municípios.

D

Da União; dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios.

E

Do Distrito Federal e dos Municípios, somente.

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Q1167371

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167371 Direito Administrativo

O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É direito público subjetivo, de exercício pessoal:

A

Quando o serviço prestado for de ordem genérica, estando ou não o utente na área respectiva da prestação, mas que atenda às condições previstas para a obtenção.

B

Se o usuário estiver recebendo um serviço específico e atender às condições previstas para a obtenção dele, mesmo que não esteja na área respectiva da prestação.

C

Se caso o usuário, estando em sua área respectiva de prestação, estiver recebendo um serviço de ordem genérica, desde que atenda às condições previstas para a obtenção.

D

Quando o usuário recebe um serviço genérico ou específico, atendendo as condições previstas para a obtenção, desde que esteja em sua respectiva área da prestação.

E

Quando o serviço for específico e o utente, estando na área da respectiva prestação, tiver atendido às condições previstas para a sua obtenção.

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Q1167370

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167370 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

A

Quanto à natureza da atividade administrativa, os atos administrativos podem ser públicos ou privados.

B

Constitutivos ou declaratórios podem ser os atos quanto à composição da vontade.

C

Negociais ou meros atos são os atos administrativos agrupados sob o critério da abrangência dos efeitos.

D

Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir podem ser vinculados ou discricionários.

E

Simples ou composto podem ser os atos quanto à estrutura do desenvolvimento de seu conteúdo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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