Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

As fundações públicas devem ter sua instituição autorizada por lei específica.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

Serviços sociais autônomos são entidades da administração indireta, constituídos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinados a propiciar assistência social e médica ou ensino à população ou a certos grupos de pessoas.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

No âmbito federal, a administração direta é delimitada pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

As tarefas de caráter geral e alcance irrestrito na população são normalmente atribuídas à administração direta.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

As autarquias, na condição de órgãos autônomos, são entidades dotadas da mesma natureza dos entes federativos.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o que o governo está fazendo com o dinheiro dos impostos.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administração Pública.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado ato estará obedecida se a publicação ocorrer em instrumento de circulação restrita.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera nem atenua eventual responsabilidade do contratado por danos causados.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato administrativo pela Administração, dispensando a justificativa dada à notoriedade dos motivos ensejadores da extinção.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a alterar unilateralmente os contratos administrativos é relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem determinados limites.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

O instrumento de contrato é obrigatório em toda e qualquer modalidade de licitação administrativa.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A representação do administrado por advogado somente é autorizada quando a lei assim o exigir.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar como parte.