Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.556 questões
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |
Q2040205
Direito Administrativo
Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039511
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 apresenta os tipos de atos
ímprobos na administração. Com base nesse
conhecimento, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039508
Direito Administrativo
Entende-se por Responsabilidade Civil do
Estado (ou da Administração) como sendo a
obrigação legal da Fazenda Pública de
ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais
que lhe foram causados por atos comissivos
ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos dos agentes públicos, no desempenho
de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Sobre este assunto, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039506
Direito Administrativo
A Administração Pública sujeita-se a múltiplos
controles, no movimento de impedir-se que
desgarre de seus objetivos, que desatenda as
balizas legais e contrarie interesses públicos
ou dos particulares. Em relação ao controle
posterior, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039505
Direito Administrativo
Os Atos de Improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não,
contra a Administração Direta, Indireta ou
Fundacional de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma da
Lei nº 8.429/1992. Em relação ao Ato de
Improbidade Administrativa importando
enriquecimento ilícito, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039504
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039503
Direito Administrativo
Agente público é toda pessoa física que
exerce, de forma gratuita ou remunerada,
permanente ou transitória, por qualquer forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função pública. Sobre o vínculo
laboral do agente público com a Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039502
Direito Administrativo
Em relação aos requisitos/elementos do Ato
Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039501
Direito Administrativo
Sobre as situações em que um Contrato
Administrativo pode ser considerado nulo,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q2039499
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo sobre Empresas Públicas e
assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
“Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de _____, com patrimônio próprio e capital _____________, criado por lei para a exploração de _____________ que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”
“Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de _____, com patrimônio próprio e capital _____________, criado por lei para a exploração de _____________ que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
Q2039075
Direito Administrativo
Nos moldes da Lei nº. 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os
princípios da administração pública, qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições. Notadamente, as seguintes opções
constituem ato desta forma de improbidade,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade
|
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
Q2039074
Direito Administrativo
Sobre o Regime Disciplinar, conforme previsto na
Lei nº. 8.112/90, seguem as assertivas:
I. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. É vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A demissão será aplicada somente nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Assinale a alternativa correta:
I. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. É vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A demissão será aplicada somente nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
Q2039073
Direito Administrativo
NÃO constituem indenizações ao servidor,
conforme a Lei nº. 8.112/90:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
Q2039072
Direito Administrativo
Com base na Lei nº. 8.112/90, sobre direitos e
vantagens, analise as afirmativas, identificando
com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas,
assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na
sequência de cima para baixo:
( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
Q2039071
Direito Administrativo
A respeito do provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº.
8.112/90, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração
|
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |
Q2039070
Direito Administrativo
João, enquanto estudava para as provas do
concurso público para provimento do Cargo de
Servidor Técnico-Administrativo em Educação da
UFAM, realizou a leitura da Lei nº. 8.112/90, na qual
pôde observar que NÃO é forma de provimento de
cargo público:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
Q2039069
Direito Administrativo
Gabriela, servidora pública federal, praticou conduta
sujeita a penalidade disciplinar. Conforme a Lei nº.
8.112/90, estará incursa nas seguintes penalidades
disciplinares, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração
|
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |
Q2039068
Direito Administrativo
Antonieta, servidora pública federal aposentada,
com 71 anos de idade, pretende retornar às suas
atividades para o cargo de técnico-administrativo
em educação na Universidade Federal do
Amazonas. Diante disso, Antonieta deverá, de
acordo com a Lei nº. 8.112/90:
Ano: 2019
Banca:
FAU
Órgão:
IF-PR
Provas:
FAU - 2019 - IF-PR - Tradutor e intérprete de linguagem de Sinais
|
FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |
Q2038196
Direito Administrativo
O Regime Jurídico, dispõe sobre os
deveres e proibições inerentes ao servidor.
Desta forma, considera-se DEVER do
servidor:
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |
Q2034824
Direito Administrativo
O Município de Acaraú assinou um contrato com a
empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que
mencionada empresa, não pode dar início ao objeto
pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado.
Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o
Município poderá aplicar
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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