Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2060

Q1772931

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772931 Direito Administrativo

Sobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para que o serviço público essencial seja considerado contínuo, ele precisa funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer interrupção, inclusive nos domingos e feriados.

B

Admite-se a interrupção do serviço público por motivo de inadimplência do usuário.

C

O princípio da continuidade do serviço público está relacionado com o princípio da eficiência, pois não se admite que seja oferecido serviço público ineficiente para a população.

D

O fato de o contribuinte não ter feito o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não implica na suspensão do serviço de abastecimento de água na sua residência.

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Q1772930

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772930 Direito Administrativo

Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98): “[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. No trecho acima, faz-se referência

A

ao conceito de licitações públicas.

B

ao conceito de serviços públicos.

C

ao conceito subjetivo de Administração Pública Indireta.

D

ao conceito objetivo de Administração Pública Direta.

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Q1772929

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772929 Direito Administrativo

Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios da Administração Pública estão hierarquizados na Constituição Federal de 1988, sendo o mais relevante o princípio da moralidade administrativa.

B

O principal princípio da Administração Pública é o princípio da soberania nacional, porque dele emana todos os demais princípios da atividade administrativa estatal.

C

A dignidade da pessoa humana não é um princípio típico da Administração Pública.

D

As medidas de anticorrupção na gestão pública estão fundamentadas no princípio da impessoalidade e da economicidade, muito embora o princípio da legalidade também se aplique de forma mitigada.

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Q1772928

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772928 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor. III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão.
Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1772927

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772927 Direito Administrativo

No dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem lotados na Secretaria de Saúde. Todos os novos servidores públicos foram devidamente aprovados no concurso público realizado para o cargo em questão, razão pela qual puderam, no dia seguinte, entrar no exercício das funções. Sobre o ato de posse em questão, é possível afirmar que:

A

Trata-se de fato administrativo e não de ato administrativo.

B

Trata-se de ato administrativo com alcance plúrimo.

C

Trata-se de ato administrativo anulável.

D

Trata-se de fato administrativo nulo.

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Q1772926

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772926 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo. II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros. III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma das afirmativas estiver correta.

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Q1772764

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente Administrativo |

Q1772764 Direito Administrativo

Em observância ao artigo 37, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa não corresponde a um princípio norteador da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Impessoalidade

B

Legalidade

C

Moralidade

D

Proveniência

E

Eficiência

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Q1772560

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772560 Direito Administrativo

Raul foi aprovado em concurso público para o cargo de inspetor de alunos. O caput do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para adquirir estabilidade, Raul precisará de 3 anos de efetivo exercício no cargo. O mesmo artigo 41, em seu parágrafo 4°, define outra condição para a aquisição da referida estabilidade. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que expressa a condição do artigo 41, parágrafo 4°.

A

Sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo que assegure a idoneidade do servidor.

B

Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo, podendo considerar o tempo de trabalho em outros serviços públicos.

D

Aprovação em processo administrativo constituído de uma prova teórica e uma prova prática.

E

Avaliação pela associação de pais e mestres do desempenho do servidor na realização do seu trabalho.

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Q1772556

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772556 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,

A

moralidade, celeridade, burocratização, eficácia e lucro.

B

eficiência, lucro, competitividade, perenidade e investimento.

C

publicidade, transparência, investimento, eficácia e ética

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

investimento, resultado, positividade, autoridade e legalidade.

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Q1772428

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772428 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.675/2018, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único e Segurança Pública (Susp) dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:
I- Operações com planejamento e execução integrados. II- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais. III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública em cada Estado. IV- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II, III e IV

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q1772427

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772427 Direito Administrativo

Avalie o que se afirma em relação às funções genéricas de cada um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública:
I- Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. II- Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais. III- Polícias Militares cabendo o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares e civis, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. IV- Guardas Municipais destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV apenas.

E

II e III apenas.

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Q1770928

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |

Q1770928 Direito Administrativo

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato. 2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:

A

1,2, 1, 2.

B

1,1, 1, 2.

C

1,2, 2, 2.

D

2,1, 2, 2.

E

2,1, 1, 2.

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Q1770870

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770870 Direito Administrativo

O procedimento administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Qual é a primeira fase do procedimento administrativo disciplinar?

A

Instrução.

B

Instauração.

C

Inquérito administrativo.

D

Julgamento.

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Q1770868

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770868 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os deveres do servidor público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Observância, nos momentos em que for necessário, das normas legais e regulamentares. ( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais ou abusivas. ( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. ( ) Não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

V – V – F – F – V – F.

B

V – V – V – F – V – F.

C

V – F – F – F – V – F.

D

V – V – V – F – V – V.

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Q1770866

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770866 Direito Administrativo

O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Uma dessas peculiaridades impede ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)

A

alteração unilateral do contrato.

B

equilíbrio financeiro.

C

reajustamento de preços.

D

exceção de contrato não cumprido.

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Q1769434

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769434 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

B

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.

C

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na legislação.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Q1767113

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1767113 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de:

A

Legalidade.

B

Imparcialidade.

C

Tenacidade.

D

Honestidade.

E

Lealdade às instituições

Q1766320

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766320 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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Q1766275

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766275 Direito Administrativo

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
“É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário”. Esse controle é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Controle Interno.

B

Controle Externo.

C

Controle de Mérito.

D

Controle Subsequente ou Corretivo.

E

Controle Preventivo ou Prévio.

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Q1765520

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765520 Direito Administrativo

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

B

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

D

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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