Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2035

Q1860984

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860984 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1860980

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860980 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A

autocontrole.

B

controle legislativo.

C

controle social.

D

controle interno.

E

controle externo.

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Q1860976

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860976 Direito Administrativo

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A

eficiência.

B

segurança jurídica.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1860975

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860975 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A

30 dias, improrrogáveis.

B

45 dias, improrrogáveis.

C

60 dias, prorrogáveis por igual período.

D

30 dias, prorrogáveis por igual período.

E

45 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q1860974

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860974 Direito Administrativo

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

Presidência da República e dos ministérios, apenas.

C

Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.

D

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.

E

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.

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Q1860973

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860973 Direito Administrativo

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A

atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

B

são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

C

se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

D

se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

E

são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

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Q1860970

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860970 Direito Administrativo

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A

razoabilidade

B

impessoalidade

C

supremacia do interesse público

D

E

boa-fé objetiva

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Q1860943

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860943 Direito Administrativo

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

A

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

B

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.

C

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

D

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

E

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

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Q1860941

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860941 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999

A

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

B

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

C

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

D

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

E

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

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Q1860800

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860800 Direito Administrativo

O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?

A

Licença.

B

Homologação.

C

Alvará.

D

Decreto.

E

Circular.

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Q1860799

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860799 Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: ( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ( ) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento. ( ) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A

F-F-V-V-F.

B

F-V-F-V-V.

C

F-V-V-V-F.

D

V-F-F-V-F.

E

V-V-V-F-V.

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Q1860798

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860798 Direito Administrativo

A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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Q1860797

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860797 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

D

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

E

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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Q1860796

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860796 Direito Administrativo

Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B

Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.

C

Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q1860795

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860795 Direito Administrativo

De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo.

B

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.

C

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

E

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

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Q1860794

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860794 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

B

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, ao poder concedente é facultado autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

C

A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária são cláusulas essenciais relativas ao contrato de concessão.

D

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

E

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

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Q1860793

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860793 Direito Administrativo

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A

Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

B

Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.

C

Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação.

D

Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

E

Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.

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Q1860792

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860792 Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

A

Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

C

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

D

Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q1860791

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860791 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Q1860790

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860790 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

B

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

C

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

D

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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