Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Por força do princípio da soberania do interesse público, são admissíveis quaisquer provas nos processos administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do encerramento do expediente regular, desde que atendidos os requisitos legais.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seus processos administrativos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.