Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1994

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842891 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;

II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.

A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada

A

na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância do Estado e a conduta criminosa praticada.

B

nas situações I e II, por ausência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, independentemente de comprovação, por parte do Estado, de causa impeditiva do seu dever de vigilância ou de proteção.

C

na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, e na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso.

D

na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por ato imputável exclusivamente à vítima, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de vigilância dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional.

E

na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, restando, por outro lado, configurada na situação II, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de proteção dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional, diante da garantia constitucional de sua integridade física e moral.

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Q1842882

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842882 Direito Administrativo

A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.
À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

A

viável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.

B

inviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.

C

viável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.

D

inviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.

E

inviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.

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Q1842815

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil |

Q1842815 Direito Administrativo

Pelo princípio da publicidade da Administração Pública, descrito no Art. 37 da Constituição da República de 1988, deve-se sempre realizar as comunicações dos editais por um meio oficial, preferencialmente o Diário Oficial ou um jornal de grande circulação. Assinale a opção que indica a(s) modalidade(s) de licitação que pode(m) ser adotadas para a contratação da construção (obra de engenharia) de uma nova UPA, quando o critério de julgamento é “menor preço”.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Pregão e concorrência.

D

Concurso e pregão.

E

Concorrência e concurso.

Q1842688

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1842688 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.

Certo

Errado

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Q1842685

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1842685 Direito Administrativo

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.

Certo

Errado

Q1842681

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1842681 Direito Administrativo

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.

Certo

Errado

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Q1842677

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1842677 Direito Administrativo

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q1842676

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1842676 Direito Administrativo

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.

Certo

Errado

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Q1842604

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842604 Direito Administrativo

Segundo Castro (2018) “os controles atuam em tempos e formas diferentes, mas voltados para resultados comuns, visando assegurar a conformidade da atividade a determinadas regras ou normas”. Conforme Castro, na Administração Pública, quanto ao momento em que é exercido, os controles são divididos, no tempo, em:

A

Posterior, anterior e operacional.

B

Concomitante, interno e externo.

C

Gerencial, operacional e normativo.

D

Contábil, normativo e subsequente.

E

Prévio, concomitante e subsequente.

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Q1842012

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842012 Direito Administrativo

O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administrativo de competência do prefeito que deverá ser editado nos seguintes casos, exceto:

A

Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

B

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

C

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

D

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

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Q1841802

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos |

Q1841802 Direito Administrativo

Agência executiva é uma qualificação dada a algumas entidades de forma discricionária, por ato do Presidente da República. Assinale a opção que apresenta um pré-requisito que essas entidades devem satisfazer.

A

Possuir plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.

B

Ter firmado, anteriormente, termo de parceria com o Ministério supervisor.

C

Manter seus dirigentes com estabilidade de, no mínimo, 8 anos e quarentena anual posterior à saída.

D

Ter constituído conselho de administração aprovado pela CVM.

E

Realizar o ajuste salarial dos funcionários da matriz e das subsidiárias controladas, por meio de técnica de teto móvel.

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Q1841584

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde |

Q1841584 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

A

para compra pública de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

B

para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS.

C

para aquisição, por qualquer pessoa jurídica ou física, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta.

D

para contratação que envolva valores inferiores a um milhão de reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de ambulâncias.

E

para abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.

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Q1841583

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde |

Q1841583 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos. Essa lei aplica-se aos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

Contratos de operação de crédito, interno ou externo.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q1841500

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841500 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Os órgãos integrantes da administração pública direta possuem personalidades jurídicas próprias e, portanto, são aptos a celebrar contratos.

B

As autarquias, empresas públicas e as fundações prescindem de autorização legal para serem criadas.

C

As fundações são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades típicas, próprias de Estado, tais como os conselhos de classe e as agências reguladoras.

D

A administração pública indireta é composta, além das autarquias, fundações e empresas públicas, pelos poderes Legislativo e Judiciário.

Q1841499

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841499 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é a retirada do ato administrativo pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

B

Anulação é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

C

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Os atos administrativos, embora tenham presunção de legitimidade, não são dotados de autoexecutoriedade.

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Q1841498

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841498 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

A

por serem atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, os serviços públicos não podem ser fruídos individualmente.

B

por serem regimes jurídicos específicos, a concessão e a permissão de serviços públicos independem da realização de licitação para a escolha dos parceiros privados que prestarão os serviços.

C

para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.

D

em razão da falta de autonomia constitucional para a prestação de serviços públicos, os municípios só poderão ofertar serviços públicos quando autorizados pela União ou pelo respectivo Estado.

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Q1841107

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841107 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor

A

será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.

B

poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.

C

não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

D

ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.

E

ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.

Q1841106

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841106 Direito Administrativo

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar

A

ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.

B

ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.

C

à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.

D

à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.

E

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.

Q1840659

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1840659 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.

Certo

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Q1840658

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1840658 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá como justificativa seu poder discricionário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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