Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmat...

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Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872456 Direito Administrativo

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

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