Home Concursos Públicos Questões Q1872456 Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmat... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1872456 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto | Q1872456 Direito Administrativo Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativas A Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. B A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade. C Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração. D Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. E O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa. Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro