Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1861

Q4056059

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056059 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A revogação de um determinado ato administrativo pode ser anulada caso tenha sido praticada com vício que macule sua legalidade.

B

A caducidade ou decaimento é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em virtude de mudança normativa superveniente que afete a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

C

A anulação de um determinado ato administrativo pode ser revogada pela Administração Pública.

D

O descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública pelo beneficiário do ato administrativo enseja a sua cassação.

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Q4056056

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056056 Direito Administrativo

Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que o prazo de vigência dos contratos administrativos ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano em que tenha sido celebrado. A este respeito, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

B

Os contratos administrativos celebrados por prazo de vigência indeterminado não têm sua duração limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C

Os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

D

Os contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática poderão ter a respectiva duração estendida pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados do início de sua vigência.

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Q4056055

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056055 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratação Pública (Lei Federal 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

A

A partir de sua publicação, a Lei 14.133/2021 revogou integralmente a Lei 8.666/1993.

B

Durante o prazo de 2 (dois) anos, a Administração Pública poderá aplicar as Leis 14.133/2021 e 8.666/1993 de forma combinada, mesclando os dispositivos de uma e outra.

C

A Lei 14.133/2021 somente entrará em vigor após 2 (dois) anos contados a partir da respectiva publicação oficial.

D

Durante o prazo de 2 (dois) anos contados de sua publicação oficial, a Lei 14.133/2021 permite que a Administração Pública opte por licitar ou contratar diretamente de acordo com as suas disposições ou de acordo com a Lei 8.666/1993, devendo indicar expressamente a opção escolhida no edital ou no instrumento de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada das citadas normas.

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Q4056054

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056054 Direito Administrativo

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, a menos que desafetados, nos termos da lei.
II – São bens públicos municipais, além de outros: as ruas, as praças e os imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas municipais.
III – Os bens dominicais, aqueles sem utilidade pública específica, integram o patrimônio público indisponível.
IV – São requisitos para a alienação dos bens públicos móveis, cumulativamente: existência de interesse público devidamente justificado; avaliação prévia e realização de licitação na modalidade concorrência.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas II e III estão corretas.

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Q4056053

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056053 Direito Administrativo

No início do ano de 2020, os diversos níveis de governo foram surpreendidos pela pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rápida transmissão da covid-19 ocasionou a insuficiência de equipamentos e insumos hospitalares para atendimento da população contaminada pelo coronavírus na rede pública de saúde, tais como respiradores, máscaras, medicamentos, entre outros. Em razão desse quadro, governadores e prefeitos brasileiros passaram a utilizar, compulsória e temporariamente, bens e serviços de particulares para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que corresponde à situação narrada na questão é:

A

Limitação administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q4056046

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056046 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto para se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em afastar o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

C

A Controladoria-Geral da União não pode exercer o seu poder de fiscalização sobre os Municípios, mesmo nas hipóteses de repasse de verbas federais aos entes municipais.

D

É vedada à Administração Pública alterar as condições do certame constantes do edital, mesmo que para adaptá-las à nova legislação aplicável ao concurso em andamento.

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Q4056023

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056023 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício, no Município, de:

I. Cargo.
II. Função.
III. Emprego.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4055956

Ano: 2022 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha - PB Prova: EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Coveiro |

Q4055956 Direito Administrativo

São atribuições do cargo de Coveiro.

I. Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas.
II. Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamentos.
III. Executar serviços de inumações.
IV. Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las.
V. Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

II, IV e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4053894

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053894 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública, avalie as afirmações a seguir:

I- Princípio da Eficiência: o administrador deve utilizar recursos de forma racional.
II- Princípio da Legalidade: o administrador deve agir dentro da legalidade.
III- Princípio da Moralidade: o administrador deve ter uma conduta exemplar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4052861

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052861 Direito Administrativo

A administração indireta apresenta como característica:

I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, II e III

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Q4052852

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052852 Direito Administrativo

O tipo de ato administrativo, Parecer, é:

A

a fórmula de expedição de normas gerais.

B

a fórmula pela qual transmitem ordens uniformes.

C

a opinião técnica de órgão de consulta.

D

o meio de comunicação dos agentes administrativos.

E

a forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos.

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Q4052850

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052850 Direito Administrativo

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:

I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q4052441

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052441 Direito Administrativo

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais:

A

Ordem de serviço.

B

Memorando.

C

Requerimento.

D

Despacho.

E

Decretos.

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Q4052435

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Condenação.

B

Refutação.

C

Objeção.

D

Concessão.

E

Oposição.

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Q4052434

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052434 Direito Administrativo

O ato administrativo, é:

I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

II. toda ação ou omissão do Poder Público.

III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.

IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q4052428

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052428 Direito Administrativo

Observe a charge abaixo e responda.

Imagem associada para resolução da questão

O nepotismo se caracteriza como a prática na qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade. De acordo com os princípios constitucionais da administração pública, essa prática desrespeita o princípio do (a):

A

publicidade.

B

obrigatoriedade.

C

efetividade.

D

favoritismo.

E

impessoalidade.

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Q4052395

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052395 Direito Administrativo

Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:

A

princípios.

B

requisitos.

C

elementos.

D

atributos.

E

diretrizes.

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Q4052394

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052394 Direito Administrativo

O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Tipicidade.

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Q4052387

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052387 Direito Administrativo

Em que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos, é expresso que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma das divisões da fase de habilitação, expressas pela referida Lei de Licitações.

A

Especializada.

B

Jurídica.

C

Técnica.

D

Fiscal, social e trabalhista.

E

Econômico-financeira.

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Q4052386

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052386 Direito Administrativo

Se tratando do processo de licitação, definido pela Lei de licitação nº 14.133 de 2021, aos bens biodegradáveis, entre outros, é CORRETO afirmar que poderá ser estabelecida margem de preferência, sobre os que não se enquadrem nesse benefício, de até:

A

4% (quatro por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

7% (sete por cento).

D

10% (dez por cento).

E

12% (doze por cento).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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