De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui...

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Q4056023
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |
Q4056023 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício, no Município, de:

I. Cargo.
II. Função.
III. Emprego.

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