Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I- O processo licitatório é ato administrativo informal, direcionado para a escolha da melhor proposta que se ajusta ao interesse público.
II- De acordo com a Lei de Licitações, em casos de emergência ou calamidade pública a licitação é dispensável.
III- Alicitação não pode ser dispensável em casos de aquisição de bens para a pesquisa científica e tecnológica realizada com recursos das agências de fomento à pesquisa.
É CORRETO o que se afirma em:
Associe as duas colunas, relacionando os princípios do processo licitatório à sua definição:
PRINCÍPIOS
1 - Vinculação ao instrumento convocatório.
2 - Impessoalidade.
3 - Moralidade.
4 - Legalidade.
DEFINIÇÕES
( ) Os atos administrativos do Poder Público devem objetivar o atendimento do interesse público.
( ) Os atos administrativos devem seguir padrões éticos e as partes do processo licitatório devem ter comportamento honesto, com lisura e legitimidade.
( ) As normas previstas no edital de licitação devem ser estritamente seguidas, tornando nulo o processo licitatório se acontecer violação das regras do certame.
( ) Os atos administrativos do Poder Público devem respeitar os limites previstos em lei.
A sequência CORRETA dessa associação é:
I. Moralidade.
II. Imperatividade.
III. Finalidade.
IV. Competência.
Em que pese os atos administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar ser requisitos do ato administrativo que admitem sua forma vinculada.
I. Impessoalidade.
II. Publicidade.
III. Motivo.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37 (trinta e sete), vem definir expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que dará norte a suas ações. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser princípios da administração pública.
Sobre a guarda e vigilância de bens públicos analise os excertos abaixo:
Excerto I
A principal finalidade do guarda e vigilância é agir de forma preventiva na ocorrência de sinistros ao patrimônio público.
Excerto II
Os bens públicos são aqueles de uso privado dos servidores públicos da cidade e devem ser guardados de forma a manter a segurança dos seus patrimônios.
De acordo com a análise dos excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.
(__)O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__)Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__)O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__)O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima: