Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q4048051 Direito Administrativo
Acerca do que trata a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, a investidura em cargo de emprego público é possível, EXCETO pelo que se afirma em:
Alternativas
Q4047462 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo com relação ao tema licitação:

I- O processo licitatório é ato administrativo informal, direcionado para a escolha da melhor proposta que se ajusta ao interesse público.
II- De acordo com a Lei de Licitações, em casos de emergência ou calamidade pública a licitação é dispensável.
III- Alicitação não pode ser dispensável em casos de aquisição de bens para a pesquisa científica e tecnológica realizada com recursos das agências de fomento à pesquisa.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4047461 Direito Administrativo
Compreender o funcionamento do processo licitatório da administração pública é essencial para a contratação de prestação de serviço público.

Associe as duas colunas, relacionando os princípios do processo licitatório à sua definição:

PRINCÍPIOS
1 - Vinculação ao instrumento convocatório.
2 - Impessoalidade.
3 - Moralidade.
4 - Legalidade.

DEFINIÇÕES
( ) Os atos administrativos do Poder Público devem objetivar o atendimento do interesse público.
( ) Os atos administrativos devem seguir padrões éticos e as partes do processo licitatório devem ter comportamento honesto, com lisura e legitimidade. 
( ) As normas previstas no edital de licitação devem ser estritamente seguidas, tornando nulo o processo licitatório se acontecer violação das regras do certame.
( ) Os atos administrativos do Poder Público devem respeitar os limites previstos em lei.

A sequência CORRETA dessa associação é: 
Alternativas
Q4046390 Direito Administrativo
“Desde que a ‘Operação Lei Seca’ começou a ser realizada em março de 2009, no Rio de Janeiro, o número de acidentes e mortes causados por motoristas embriagados caiu consideravelmente. Até junho daquele ano, por exemplo, o número de acidentes gerados pelo álcool foi reduzido em mais de 20%. Essa operação envolve a fiscalização e a repressão aos motoristas que dirigem sob o efeito de bebidas alcoólicas. O poder exercido pelos fiscais e policiais é considerado como ______________, pelos cargos que ocupam, e _________________, pelas sanções que podem aplicar, que vão desde multas até a prisão dos infratores.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q4045681 Direito Administrativo
Em que tange os atos de improbidade administrativa, observado o expresso pela Lei nº 8.420 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao:
Alternativas
Q4045680 Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda:

I. Moralidade.
II. Imperatividade.
III. Finalidade.
IV. Competência.

Em que pese os atos administrativos no Brasil, é CORRETO afirmar ser requisitos do ato administrativo que admitem sua forma vinculada. 
Alternativas
Q4045679 Direito Administrativo
Em que pese os atos administrativos, no Brasil, se tratando de Autoexecutoriedade e Imperatividade, é CORRETO afirmar que estamos fazendo alusão a:
Alternativas
Q4045677 Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo. 
Alternativas
Q4045675 Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda:

I. Impessoalidade.
II. Publicidade.
III. Motivo.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37 (trinta e sete), vem definir expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que dará norte a suas ações. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser princípios da administração pública. 
Alternativas
Q4045655 Direito Administrativo

Sobre a guarda e vigilância de bens públicos analise os excertos abaixo:



Excerto I



A principal finalidade do guarda e vigilância é agir de forma preventiva na ocorrência de sinistros ao patrimônio público.



Excerto II



Os bens públicos são aqueles de uso privado dos servidores públicos da cidade e devem ser guardados de forma a manter a segurança dos seus patrimônios.



De acordo com a análise dos excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q4044782 Direito Administrativo
A Lei nº 10.520-02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação respeitando uma determinada modalidade, que é regida por esta Lei. Consideram-se modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Após análise do texto, qual modalidade o texto faz referência?
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Alternativas
Q4044781 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 no Art. 22 aborda as modalidades de licitação, analise os conteúdos a seguir e marque a alternativa correta que corresponde a modalidade Tomada de Preços, de acordo com esta Lei.
Alternativas
Q4044775 Direito Administrativo
 A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. 
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.
Alternativas
Q4044586 Direito Administrativo
No Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO, que será regida pela Lei, qual a lei?
Alternativas
Q4044584 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 analise as questões abaixo e julgue a FALSA.
Alternativas
Q4044578 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos. 
Alternativas
Q4024190 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

 

Alternativas
Q4017035 Direito Administrativo
O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.
Alternativas
Q4017030 Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__)Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__)O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__)O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4017029 Direito Administrativo
"____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Alternativas
Respostas
36161: A
36162: C
36163: C
36164: A
36165: A
36166: C
36167: B
36168: A
36169: B
36170: C
36171: A
36172: A
36173: C
36174: A
36175: C
36176: A
36177: B
36178: B
36179: B
36180: D