Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, po...

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Q2084545

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084545 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.

o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.

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