Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.211 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |
Q2245295
Direito Administrativo
O Art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lista diversas
modalidades de licitação. A modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto se
denomina
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |
Q2245294
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º e, em particular, à
seguinte sequência:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245093
Direito Administrativo
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado
do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e
vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava
serem suficientes para tanto. Não obstante, a autoridade competente para a respectiva
apreciação solicitou outros documentos que contêm informações
necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais
dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato.
Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245091
Direito Administrativo
Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de
gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns
princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico
administrativo não estão expressos na Constituição da República,
notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando
implícitos no ordenamento constitucional. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são
princípios da Administração Pública implícitos na ordem
constitucional
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245090
Direito Administrativo
Com vistas a implementar práticas inspiradas por pilares
ambientais, sociais e de governança, o Estado do Maranhão visa a
realizar a contratação de serviço técnico de natureza
predominantemente intelectual, com profissional de notória
especialização na matéria, para fins de promover o treinamento e
aperfeiçoamento de seus servidores acerca do tema. Além disso, pretende efetuar contratação que tem por objeto a
coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245053
Direito Administrativo
O processo de compras no serviço público precisa seguir diversos procedimentos e leis criadas com a finalidade de reduzir
possibilidades de fraudes, permitir concorrência entre empresas interessadas e buscar o máximo de economia para os cofres púbicos.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi criada e trouxe algumas alterações importantes ao processo licitatório. Dadas as
afirmativas sobre a nova lei de licitações,
I. De acordo com a nova legislação, agora as modalidades que devem ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A partir dessa alteração, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei.
II. Na modalidade de diálogo competitivo, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
III. Publicada em abril de 2021, a nova Lei nº 14.133 conviveu com as anteriores, pois o prazo de revogação estabelecido para as leis anteriores foi de dois anos, ou seja, as leis anteriores somente passaram a ser desconsideradas em abril de 2023.
verifica-se que está/ão correta/s
I. De acordo com a nova legislação, agora as modalidades que devem ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A partir dessa alteração, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei.
II. Na modalidade de diálogo competitivo, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
III. Publicada em abril de 2021, a nova Lei nº 14.133 conviveu com as anteriores, pois o prazo de revogação estabelecido para as leis anteriores foi de dois anos, ou seja, as leis anteriores somente passaram a ser desconsideradas em abril de 2023.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245047
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245046
Direito Administrativo
O projeto básico ou termo de referência é um documento que deverá conter elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do
custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar o serviço a ser contratado, e orientará a execução e a fiscalização contratual.
A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.
A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.
Q2244936
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços é largamente utilizado pela
administração pública para aquisição de equipamentos e de
materiais.
Dadas as afirmativas sobre o sistema de registro de preços,
I. Trata-se de uma modalidade de licitação que permite a seleção de fornecedores e o registro prévio de preços a serem utilizados em aquisições futuras.
II. Pode ser utilizado apenas para contratação de bens, enquanto a contratação de serviços deve ser realizada por meio de pregões e de concorrência.
III. Sua utilização é recomendável nos casos nos quais não é possível definir previamente os quantitativos a serem adquiridos.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Trata-se de uma modalidade de licitação que permite a seleção de fornecedores e o registro prévio de preços a serem utilizados em aquisições futuras.
II. Pode ser utilizado apenas para contratação de bens, enquanto a contratação de serviços deve ser realizada por meio de pregões e de concorrência.
III. Sua utilização é recomendável nos casos nos quais não é possível definir previamente os quantitativos a serem adquiridos.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2244928
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas sobre a nova legislação de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n
14.133, de 1º de abril de 2021,B
I. O diálogo competitivo, modalidade introduzida na nova legislação, permite que a adminis a possíveis licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, o desenvolvimento de alternativas e soluções para atendimento às suas necessidades específicas.
II. A tomada de preço, modalidade mantida e existente na Lei nº 14.133/2021, deverá ser conduzida para as novas obras e serviços de engenharia sempre que o valor estimado orçado for superior a R$ 1,5 milhão de reais.
III. O Estudo Técnico Preliminar constitui do planejamento de uma contratação, buscando assegurar a melhor solução para a necessidade da administração pública, fundamentado o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico a serem elaborados, assim que confirmada a viabilidade da contratação.
IV. A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e arquitetura, por meio de dispensa de licitação, pelo prazo de 24 meses, a partir da ocorrência do fato, sendo vedadas prorrogações ou recontratações de empresas com vínculo fundamentado nessa dispensa de licitação.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O diálogo competitivo, modalidade introduzida na nova legislação, permite que a adminis a possíveis licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, o desenvolvimento de alternativas e soluções para atendimento às suas necessidades específicas.
II. A tomada de preço, modalidade mantida e existente na Lei nº 14.133/2021, deverá ser conduzida para as novas obras e serviços de engenharia sempre que o valor estimado orçado for superior a R$ 1,5 milhão de reais.
III. O Estudo Técnico Preliminar constitui do planejamento de uma contratação, buscando assegurar a melhor solução para a necessidade da administração pública, fundamentado o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico a serem elaborados, assim que confirmada a viabilidade da contratação.
IV. A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e arquitetura, por meio de dispensa de licitação, pelo prazo de 24 meses, a partir da ocorrência do fato, sendo vedadas prorrogações ou recontratações de empresas com vínculo fundamentado nessa dispensa de licitação.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2244916
Direito Administrativo
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, n° 14.133, de 1° de abril de 2021, assinale a
alternativa correta que apresenta princípios e objetivos aplicáveis
diretamente às licitações de obras e a serviços de engenharia.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244871
Direito Administrativo
Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora
ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há
nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não
apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo
correto afirmar que tal situação importa em violação,
especificamente, do princípio da Administração Pública designado
de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244864
Direito Administrativo
O pregão representa a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244863
Direito Administrativo
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se
às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e
atender às exigências dos órgãos competentes.
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244862
Direito Administrativo
Entre os objetivos do processo licitatório está
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244845
Direito Administrativo
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão
aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações
e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre
quando
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244844
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Assinale a opção que configura um dever do administrado.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244843
Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita
a controle pelo Poder Judiciário.
Relacione os atributos dos atos administrativos com suas
respectivas definições.
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244842
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo evitar
contratações com sobre preço ou com preços manifestamente
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação ao superfaturamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas ( ) É caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratante. ( ) É caracterizado pela deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.
As afirmativas são, respectivamente,
O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação ao superfaturamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas ( ) É caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratante. ( ) É caracterizado pela deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244839
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração
Pública pode ser direta ou indireta.
Assinale a opção que apresenta a entidade da administração
indireta que pode ter acionistas outros que não o poder público,
desde que minoritários.
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