Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.261 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897739
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados
pela Administração Pública devem observar requisitos
essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A
ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode
comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à
invalidação. O correto conhecimento desses elementos é
fundamental para a atuação administrativa regular e para
o controle dos atos estatais. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897736
Direito Administrativo
A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e
indireta, adotando diferentes formas organizacionais
para a execução das atividades estatais e a prestação
de serviços à coletividade. Essa organização busca
conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio
da distribuição de competências entre órgãos e
entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial
para compreender o funcionamento da máquina
administrativa e a forma como as políticas públicas são
implementadas. Diante desse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897735
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o agente público
encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos
pela Constituição Federal e pelas demais normas legais,
devendo atuar sempre em conformidade com o
ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por
finalidade resguardar o interesse público, evitar
arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos
administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação
dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897732
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o servidor público está
sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes
de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres
ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação
de penalidades previstas em lei, observando-se o devido
processo legal. Essas responsabilidades visam
assegurar a regularidade do serviço público e a proteção
do interesse coletivo. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Q3897674
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3897670
Direito Administrativo
Segundo o que determina o Estatuto da Universidade Federal do Ceará pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897600
Direito Administrativo
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a
eficiência do serviço público, a Administração dispõe de
instrumentos próprios para apurar faltas funcionais
praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar
sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa
deve observar o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação
administrativa. Essa competência decorre de um poder
administrativo específico conferido à Administração
Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897599
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897598
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897597
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897596
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial
para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897594
Direito Administrativo
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado
a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com o objetivo de executar determinadas
atividades de forma mais especializada e eficiente.
Essas entidades passam a integrar a Administração
Pública indireta, atuando sob controle estatal e
observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A
compreensão dessa estrutura é essencial para o
entendimento da organização administrativa do Estado.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897593
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897592
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897390
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897389
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial
para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897386
Direito Administrativo
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a
eficiência do serviço público, a Administração dispõe de
instrumentos próprios para apurar faltas funcionais
praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar
sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa
deve observar o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação
administrativa. Essa competência decorre de um poder
administrativo específico conferido à Administração
Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897385
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897384
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897383
Direito Administrativo
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado
a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com o objetivo de executar determinadas
atividades de forma mais especializada e eficiente.
Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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