Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), está correto o que consta APENAS de
A empresa “Berlinda S.A.” iniciou o procedimento necessário para participar de licitação, com base na Lei no 14.133/2021, mas teve indeferido o seu pleito de habilitação como licitante.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na referida legislação, é correto afirmar que a empresa “Berlinda” terá o direito de interpor
Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei no 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes
Suponha que um determinado segmento do funcionalismo público tenha realizado uma greve e paralisada a prestação do serviço não essencial prestado à população por mais de 10 dias.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF no tocante ao tema, é correto afirmar que
O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.
Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.
(_) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
(_) Informação sobre autoria.
(_) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.
I- Subjetivo:
lI- Formal:
ll- Material:
( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.
( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.
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