Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227645
Direito Administrativo
Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as
disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226509
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações,
especificamente sobre o tema “Alteração dos Contratos”,
marque a opção que responde CORRETAMENTE à seguinte
pergunta:
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226506
Direito Administrativo
Um Bem Público pode ser utilizado de maneira “normal”
ou “anormal”.
O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.
Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.
Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226505
Direito Administrativo
Sobre a definição de Princípios Jurídicos, segundo
ensinamentos de De Plácido e SILVA (1989, p. 447), tem−se o
seguinte: “no sentido jurídico, notadamente no plural, quer
significar as normas elementares ou os requisitos primordiais
instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E,
assim, princípiosrevelam o conjunto de regras e preceitos que
se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação
jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer
operação jurídica.”.
Neste sentido, sabe−se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.
Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.
Neste sentido, sabe−se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.
Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226469
Direito Administrativo
Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de
Licitações, marque a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226466
Direito Administrativo
Sabe−se que os Bens Públicos gozam de certas garantias
e/ou prerrogativas. Marque a opção que aponta
INCORRETAMENTE uma das garantias/prerrogativas
ostentadas pelos Bens Públicos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226465
Direito Administrativo
O art. 18, §1º da LeiOrgânica do Município de Sapucaia/RJ
traz a seguinte redação:
“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.
Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?
“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.
Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4226460
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação (Lei nº 8666/93),
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4226457
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8666/93 e alterações, julgue os itens
abaixo e marque a opção VERDADEIRA.
I − A licitação destina−se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II − Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III − Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
I − A licitação destina−se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II − Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III − Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo
|
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226438
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ,
o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares
algumas funções administrativas.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Feliz - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |
Q4225217
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os
itens abaixo:
I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.
II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.
II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Feliz - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |
Q4225216
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre
Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença
abaixo:
O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte).
A sentença está:
O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |
Q4210346
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica
do município de Estiva.
Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada a legislação
competente, o município deverá regulamentar: Assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |
Q4210255
Direito Administrativo
A Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 será aplicada na: Assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |
Q4210254
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na lei 8666/93 e
suas atualizações:
De acordo com o previsto no art. 24, II, combinado com o previsto no
Decreto Federal 9412/18, assinale o valor teto para compras com licitação
dispensável:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |
Q4210253
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na lei 8666/93 e
suas atualizações:
São modalidades de licitação, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |
Q4210132
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208594
Direito Administrativo
São poderes da Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208591
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o
elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a
lei concede competência para a prática do ato:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208589
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, analisar
os itens abaixo:
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
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