O art. 18, §1º da LeiOrgânica do Município de Sapucaia/RJ t...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226465
Direito Administrativo
O art. 18, §1º da LeiOrgânica do Município de Sapucaia/RJ
traz a seguinte redação:
“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.
Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?
“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.
Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?
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