Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1419

Q3557078

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Técnico Administrativo |

Q3557078 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/21, implementou muitas mudanças no processo de licitação no sentido de favorecer a compra ou contratação de bens e serviços de maneira mais rápida e eficiente.

Assinale a alternativa que contém modalidades de licitação estabelecidos na nova Lei de Licitações:

A

Diálogo competitivo, pregão e leilão.

B

Diálogo competitivo, tomada de preço e leilão.

C

Concurso, pregão e carta convite.

D

Concurso, leilão e carta convite.

E

Tomada de preço, pregão e concorrência.

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Q3557077

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Técnico Administrativo |

Q3557077 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitação (Lei n.º 14.133/21), em seu artigo 6º, estabelece a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para aquisição de terceiros. Essa modalidade se refere à(ao):

A

Leilão.

B

Tomada de preço.

C

Carta convite.

D

Concorrência.

E

Concorrência digital.

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Q3556905

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556905 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular

Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1A, 2C, 3B.

B

1C, 2A, 3B.

C

1B, 2A, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2C, 3A.

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Q3556880

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556880 Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das peculiaridades dos contratos administrativos?

A

Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado.

B

Os contratos administrativos têm prazo de vigência indeterminado.

C

Os contratos administrativos não estão sujeitos a controle e fiscalização por parte dos órgãos de controle externo.

D

Os contratos administrativos não podem ser prorrogados.

E

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração pública.

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Q3556879

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556879 Direito Administrativo

O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo é um procedimento exclusivo da esfera judicial e não se aplica à administração pública.

B

Um dos objetivos do processo administrativo é garantir o sigilo absoluto das informações envolvidas, impedindo qualquer acesso externo.

C

As fases do processo administrativo são: definição do problema, análise da legislação e encerramento do caso.

D

O processo administrativo é regido apenas pelo princípio da eficiência, não sendo aplicáveis outros princípios.

E

O contraditório e a ampla defesa são princípios essenciais do processo administrativo, assegurando que as partes envolvidas tenham oportunidade de se manifestar e apresentar provas

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Q3556878

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556878 Direito Administrativo

Qual dos princípios do serviço público impede a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios na prestação dos serviços?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da continuidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da discricionariedade.

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Q3556877

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556877 Direito Administrativo

Dentro do contexto do processo licitatório, a fase de habilitação possui um conjunto de objetivos fundamentais que contribuem para o adequado funcionamento e a integridade deste procedimento. Essa etapa desempenha um papel crucial na avaliação dos licitantes e na preparação para a seleção do fornecedor ou contratante mais adequado, garantindo que o processo transcorra de forma justa, transparente e em conformidade com as regulamentações pertinentes.

No contexto do processo licitatório, qual é o objetivo da fase de habilitação?

A

Verificar a capacidade financeira dos licitantes.

B

Avaliar a conformidade dos documentos apresentados pelos licitantes.

C

Definir os critérios de julgamento das propostas.

D

Estabelecer os prazos para a entrega das propostas.

E

Selecionar o vencedor da licitação.

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Q3556876

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556876 Direito Administrativo

Na fase de habilitação de um processo licitatório, o licitante pode ser inabilitado por diversas razões. Qual das alternativas a seguir NÃO é um motivo para inabilitação de um licitante?

A

Falência

B

Condenação por fraude fiscal

C

Registro irregular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

D

Inadimplência com obrigações trabalhistas

E

Ser uma empresa de pequeno porte

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Q3556875

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556875 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

B

A revogação de um ato administrativo é sempre automática quando se constata sua ilegalidade, independentemente de análise de conveniência e oportunidade.

C

A revogação de um ato administrativo é um ato discricionário, cabendo à administração pública decidir se é conveniente e oportuno revogá-lo.

D

A revogação de um ato administrativo só pode ser solicitada pelo beneficiário do ato, não podendo ser iniciada de ofício pela administração pública.

E

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se houver prejuízo financeiro significativo para o erário público.

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Q3556873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556873 Direito Administrativo

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

A

O ato administrativo é inválido devido à ausência de autorização, mas é eficaz devido à execução do contrato.

B

O ato administrativo é válido, pois o serviço foi prestado satisfatoriamente.

C

O ato administrativo é nulo, independentemente da execução do contrato.

D

O ato administrativo é válido e eficaz, mesmo sem autorização prévia.

E

O ato administrativo é inexistente, pois não cumpriu os requisitos formais.

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Q3556872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556872 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?

A

A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.

B

A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.

C

A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.

D

A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.

E

A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.

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Q3556871

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556871 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?

A

Os servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.

B

A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.

C

Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.

D

A responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.

E

A responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.

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Q3556870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556870 Direito Administrativo

O estágio probatório é um período de avaliação crítica do servidor público em início de carreira. Durante esse período, ele deve demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Em relação à exoneração de servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de servidor em estágio probatório é automática após o término do período.

B

A exoneração de servidor em estágio probatório pode ocorrer a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

C

A exoneração de servidor em estágio probatório só pode ocorrer por motivo de condenação criminal.

D

A exoneração de servidor em estágio probatório exige a instauração de processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório.

E

A exoneração de servidor em estágio probatório é restrita a casos de insuficiência de desempenho, após avaliação de desempenho e apuração de irregularidades funcionais.

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Q3556869

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556869 Direito Administrativo

A terceirização de serviços é uma prática amplamente adotada pelo setor público para suprir diversas demandas. No entanto, essa prática também levanta preocupações legais e éticas. Em relação à terceirização, qual dos seguintes aspectos é frequentemente objeto de debate e regulamentação?

A

Obrigatoriedade de contratação de empresas estrangeiras para garantir a competitividade.

B

Garantia de estabilidade no emprego aos funcionários terceirizados

C

Limites para a terceirização de atividadesfim da administração pública.

D

Necessidade de aumentar os custos da contratação para assegurar benefícios aos terceirizados.

E

Facilidades na rescisão de contratos com empresas terceirizadas para agilizar a administração.

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Q3556868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556868 Direito Administrativo

A contratação temporária no serviço público está sujeita a regras específicas e tem como objetivo atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Qual das seguintes alternativas apresenta um requisito geralmente NÃO aplicável à contratação temporária?

A

O prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, não podendo ser prorrogado.

B

A necessidade de excepcional interesse público deve ser demonstrada de forma fundamentada e documentada.

C

A contratação temporária deve ser precedida de processo seletivo simplificado, exceto em casos de calamidade pública.

D

A remuneração dos contratados temporários deve ser compatível com a dos servidores efetivos que desempenham atividades semelhantes.

E

Os contratados temporários têm direito a férias e licença-maternidade, nos termos da legislação aplicável.

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Q3556867

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556867 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas, algumas das quais são fixas e outras variáveis. Qual das seguintes parcelas é geralmente considerada uma vantagem pecuniária permanente, que não está sujeita a variações?

A

Adicional de Insalubridade

B

Gratificação de Natal (13º salário).

C

Adicional Noturno.

D

Gratificação por Desempenho.

E

Salário-Base.

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Q3556866

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556866 Direito Administrativo

No contexto do regime jurídico dos servidores públicos, qual das seguintes afirmações está correta em relação à classificação dos servidores públicos no Brasil?

A

Servidores públicos são apenas aqueles que ocupam cargos públicos efetivos após aprovação em concurso público.

B

Servidores públicos incluem apenas os ocupantes de cargos comissionados e efetivos.

C

Servidores públicos são apenas os funcionários de órgãos federais.

D

Servidores públicos englobam todos os indivíduos que trabalham para o Estado, seja em cargos efetivos, em comissão ou temporários.

E

Servidores públicos são exclusivamente os profissionais de nível superior em órgãos governamentais.

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Q3556864

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556864 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o setor de compras precisa adquirir novos equipamentos de informática para atender às demandas dos diferentes departamentos. O gestor desse setor decidiu seguir os princípios da administração pública e realizar o processo de licitação para a aquisição dos equipamentos. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I. A licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.

II. Na modalidade de concorrência, todos os interessados em participar devem apresentar suas propostas em envelopes fechados, sendo que o critério de julgamento é o de menor preço.

III. A modalidade de pregão é utilizada quando se deseja adquirir bens ou serviços comuns, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às exigências do edital.

IV. A modalidade de tomada de preços é aplicável apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens.

V. O gestor do setor de compras pode, a seu critério, dispensar o processo de licitação caso haja justificativa técnica para a escolha direta de um fornecedor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II, e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

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Q3556816

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3556816 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.

C

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado

D

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.

E

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.

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Q3556566

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556566 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e praticou irregularidade, no exercício de suas atribuições. Com base na Lei Complementar nº 10.098/1994, é correto afirmar que

A

a responsabilidade de João se dará na esfera administrativa e civil, ou penal.

B

a responsabilidade civil somente ocorrerá se praticada conduta comissiva ou omissiva em caso de dolo ou erro grosseiro.

C

a responsabilidade penal abrangerá os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

D

a responsabilidade civil-administrativa decorrerá da prática do ilícito, independentemente do dolo ou culpa de João.

E

caso praticada conduta que cause dano a terceiro, João deverá indenizar diretamente este pela prática do ilícito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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