Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1209

Q2541466

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541466 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;

B

a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;

C

uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;

D

o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;

E

as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.

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Q2540971

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540971 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I - Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta ou indireta.
II - Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta ou indireta, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A

Estão corretos os itens I e II.

B

Estão corretos os itens I e III.

C

Estão corretos os itens II e III.

D

Está correto o item II, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2540970

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540970 Direito Administrativo

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. Sobre a delegação do Poder de Polícia, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 532 (RE 633.782), consolidou o entendimento de que:

A

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, desde que a delegação seja exclusivamente quanto às etapas de consentimento e de fiscalização, sendo vedada a delegação da fase sancionatória.

B

O poder de polícia é indelegável, podendo ser exercício exclusivamente pela Administração Pública direta ou indireta, por decorrer do “poder de império” do Estado.

C

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

O poder de polícia é delegável, mediante lei, exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública indireta, por decorrer do “poder de império” do Estado.

E

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviço público em regime concorrencial.

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Q2540851

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540851 Direito Administrativo

Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação às licitações públicas.

A

As licitações públicas visam apenas garantir a participação de grandes empresas.

B

As licitações são processos que podem ser realizados de forma sigilosa, sem divulgação pública.

C

Os critérios de julgamento das propostas em uma licitação podem incluir apenas o preço ofertado.

D

Nas licitações públicas, o princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos os participantes, sem favorecimentos indevidos.

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Q2540850

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540850 Direito Administrativo

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:

A

Não sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D

Que possuam responsabilidades ligadas a licitações e contratos, ou que tenham uma formação adequada, ou que possuam qualificação comprovada por meio de certificação profissional emitida por uma instituição governamental de ensino.

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Q2540849

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540849 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta corretamente significado de superfaturamento de acordo com Lei nº 14.133/2021.

A

medição de quantidades suficientes de material em obra.

B

eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em sua qualidade, vida útil ou segurança.

C

dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

D

Encontrar o menor custo beneficio para realização de uma obra.

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Q2540848

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540848 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica de forma correta o que representa um seguro-garantia em um contrato:

A

confirma a incapacidade de a entidade continuar um serviço.

B

garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

C

garante o menor preço para a obra independente de inacabada.

D

confirma o maior preço para uma obra do Estado.

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Q2540846

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540846 Direito Administrativo

Não configuram serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

A

estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B

pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

assessorias e consultorias técnicas e auditorias f inanceiras e tributárias.

D

compra de qualquer material de expediente.

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Q2540845

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540845 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratado:

A

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

qualquer unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

D

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Público.

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Q2540844

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540844 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratante:

A

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

C

agente público dotado de poder de decisão.

D

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

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Q2540843

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540843 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, inclusive por encomenda.

C

Locação.

D

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q2540842

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540842 Direito Administrativo

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas.

A

condições decorrentes de acordos internacionais reprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

C

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

D

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q2540841

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540841 Direito Administrativo

Assinale corretamente uma característica do controle legislativo.

A

No controle legislativo, o poder é exercido pelo Poder Executivo para monitorar a conformidade das leis com a Constituição.

B

O controle legislativo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário para garantir a legalidade das ações dos legisladores.

C

O controle legislativo visa principalmente a fiscalização e supervisão das ações do Poder Executivo.

D

No controle legislativo, as leis são promulgadas pelo Poder Legislativo sem qualquer forma de revisão ou aprovação.

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Q2540840

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540840 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta uma característica correta da concessão.

A

Na concessão, o poder público transfere a execução de um serviço público ou a exploração de um bem público para a iniciativa privada por um período determinado.

B

Na concessão, o poder público mantém total controle operacional e financeiro sobre o serviço ou bem concedido.

C

Na concessão, a iniciativa privada adquire permanentemente a propriedade do serviço público ou do bem concedido.

D

Na concessão, não há necessidade de licitação para a seleção do concessionário.

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Q2540839

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540839 Direito Administrativo

Assinale a característica correta do controle judiciário.

A

O controle judiciário é exclusivamente aplicável a questões criminais.

B

O controle judiciário é responsável por garantir a observância das leis e da constituição, exercendo o poder de revisão e interpretação das normas jurídicas.

C

O controle judiciário visa principalmente regulamentar políticas públicas.

D

O controle judiciário é realizado apenas por juízes de tribunais superiores.

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Q2540838

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540838 Direito Administrativo

Assinale a característica correta do controle administrativo.

A

O controle administrativo é exclusivamente aplicável a grandes corporações multinacionais.

B

O controle administrativo é realizado apenas pelo nível operacional da organização.

C

O controle administrativo visa apenas corrigir erros e irregularidades após sua ocorrência.

D

O controle administrativo é uma função gerencial que envolve a avaliação e monitoramento das atividades organizacionais para garantir que os objetivos sejam alcançados de forma eficiente e eficaz.

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Q2540836

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540836 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a definição de agente público.

A

Agente Público representa todos os órgãos públicos do Estado.

B

Agente Público é o conjunto de pessoas que, de alguma forma, exercem uma função pública como prepostos do Estado.

C

Agente Público, nada mais é, do que toda a população que habita em território brasileiro.

D

Agente público pode ser representado por todas as entidades privadas que são capazes de operacionalizar o mercado e gerar lucros.

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Q2540835

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540835 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, como também ocupam os mais elevados postos da Administração Pública.

A

Agentes políticos

B

Agentes administrativos

C

Agentes honoríficos

D

Agentes delegatários

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Q2540834

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540834 Direito Administrativo

De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles o termo 'governo' pode ser entendido de três maneiras distintas, em uma dessas maneira entende-se que o governo é composto pelas atividades essenciais à coletividade. Nesse sentido, assinale a nomenclatura dada ao governo quanto a visão mencionada.

A

Sentido formal

B

Sentido operacional

C

Sentido material

D

Sentido literal

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Q2540833

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540833 Direito Administrativo

O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a função atípica do poder legislativo.

A

Legislar

B

Julgar

C

Criar normas

D

Modificar normas quando necessário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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