Assinale corretamente uma característica do controle legisla...

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Q2540841 Direito Administrativo
Assinale corretamente uma característica do controle legislativo. 
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Vamos analisar a questão sobre o controle legislativo e identificar a alternativa correta.

Alternativa Correta: C - O controle legislativo visa principalmente a fiscalização e supervisão das ações do Poder Executivo.

O controle legislativo é uma função exercida pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar e supervisionar as atividades do Poder Executivo. Essa fiscalização é uma das formas de controle externo, conforme estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 49, inciso X, que menciona a competência do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: No controle legislativo, o poder é exercido pelo Poder Executivo para monitorar a conformidade das leis com a Constituição.

Esta alternativa está incorreta porque confunde a função do Poder Executivo com a do Poder Legislativo. O controle de constitucionalidade, que verifica a conformidade das leis com a Constituição, é função do Poder Judiciário, e não do Legislativo ou do Executivo.

Alternativa B: O controle legislativo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário para garantir a legalidade das ações dos legisladores.

Esta alternativa está incorreta porque atribui ao Poder Judiciário uma função que não lhe cabe no contexto do controle legislativo. O Poder Judiciário realiza o controle de legalidade, mas o controle legislativo é uma atribuição do Poder Legislativo, não do Judiciário.

Alternativa D: No controle legislativo, as leis são promulgadas pelo Poder Legislativo sem qualquer forma de revisão ou aprovação.

Esta alternativa está incorreta porque, no processo legislativo, as leis passam por várias etapas de revisão e aprovação, inclusive pela sanção do Presidente da República, que é parte do Poder Executivo. Portanto, afirmar que as leis são promulgadas sem revisão não reflete a realidade do processo legislativo.

Em resumo, a alternativa que melhor descreve uma característica do controle legislativo é a alternativa C, destacando seu papel de fiscalização e supervisão das ações do Poder Executivo.

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Comentários

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Isso não é uma questão, é um prefeito.

GAB C

O controle legislativo é exercido pelos órgãos legislativos sobre as atividades do Poder Executivo. Ele se baseia na verificação da conformidade das ações do governo com a legislação vigente. Enquanto o controle administrativo é realizado internamente, o controle legislativo ocorre externamente, por um órgão independente.

O controle legislativo visa principalmente a fiscalização e supervisão das ações do Poder Executivo.  

Controle legislativo: o controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo e Judiciário, mas NÃO pode ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal. Exemplo de controle legislativo prévio são as sabatinas de indicados a cargos de Ministro do STF.

fonte: QC

Essa banca FUNATEC só fede a fraude! kkk Os comentários sobre ela não são bons

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