O tema central da questão refere-se às licitações e contratações que envolvem recursos provenientes de agências de cooperação estrangeira ou organismos financeiros internacionais dos quais o Brasil é parte. Esse assunto é abordado na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que traz diretrizes para essas situações específicas.

A alternativa correta é a A - "condições decorrentes de acordos internacionais reprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República." Isso porque, segundo a legislação, acordos internacionais que não foram aprovados pelo Congresso Nacional não podem ser considerados válidos em contratações e licitações, uma vez que a aprovação pelo Congresso é um requisito constitucional para a validade de tratados e acordos internacionais (artigo 49, inciso I, da Constituição Federal).

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

B - "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação." Essa alternativa está incorreta porque, embora a exigência possa ser feita para obtenção do empréstimo, ela não menciona a necessidade de conformidade com os princípios constitucionais, que é um requisito essencial.

C - "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor." Esta alternativa também é incorreta. Apesar de ser relevante que as condições não conflitem com os princípios constitucionais, a questão central é que tais condições precisam ter respaldo em normas aprovadas, o que não está garantido aqui.

D - "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato." Esta resposta está incorreta porque, assim como nas alternativas anteriores, não considera a necessidade de que tais condições sejam previamente aprovadas por órgãos legislativos competentes, como o Congresso Nacional.

Em resumo, apenas a alternativa A está em conformidade com os requisitos legais e constitucionais para a validade das condições estipuladas em acordos internacionais utilizados em licitações e contratações.

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Questão estranha:..

Então as demais condições PODEM ser admitidas?

A questão buscava a alternativa INCORRETA em relação ao art. 1º da L14.133:

a) condições decorrentes de acordos internacionais reprovados (o certo seria aprovados) pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. GABARITO DA QUESTÃO. 

b) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea a) do inc. II)

c) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea b do inc. II)

d) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato.  (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea c do inc. II)

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais reprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B) "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação."

• INCORRETA. Essa alternativa não está de acordo com a proibição prevista na lei, uma vez que as condições exigidas para a obtenção de empréstimos ou doações podem ser aceitas, desde que não sejam contrapostas pelos princípios gerais das licitações e contratos.

C) "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor."

• INCORRETA. Apesar dessa afirmação ser verdadeira em muitos contextos, o foco da pergunta é sobre o que não pode ser admitido. A lei permite essas condições, desde que não conflitem com os princípios da lei brasileira e da própria legislação que regem as licitações e contrações.

D) "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato."

• INCORRETA. Embora essa alternativa tenha aspectos que podem ser benéficos, ela não aborda o que não pode ser admitido nas licitações. As condições devem seguir as diretrizes da lei que regem as contratações com recursos de cooperação internacional.

 Fique atento às condições proibidas!

• Acordos internacionais: Verifique sempre se o acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional e se está de acordo com os princípios constitucionais. A existência de um parecer jurídico favorável também é fundamental para validação de condições específicas.

 Dica prática: Lembre-se de que as condições peculiares mencionadas nas alternativas B, C e D podem ser aceitas, desde que se encaixem nas regras e princípios da legislação brasileira.

⚠️ Evite confundir causas! Sempre identifique se a questão está perguntando sobre o que pode ou não pode ser admitido nas contratações, pois isso é crucial para responder corretamente.