Alternativa Correta: B

O tema central da questão é o controle judiciário no âmbito do Direito Administrativo, que é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário fiscaliza os atos da administração pública, garantindo que eles estejam em conformidade com a lei e a Constituição.

A alternativa B está correta ao afirmar que o controle judiciário é responsável por garantir a observância das leis e da Constituição, exercendo o poder de revisão e interpretação das normas jurídicas. Este conceito está fundamentado nos artigos 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de acesso ao judiciário e ao devido processo legal.

Justificativa das Alternativas:

A - "O controle judiciário é exclusivamente aplicável a questões criminais."

Esta alternativa está incorreta porque o controle judiciário não se limita a questões criminais. Ele se aplica a todas as áreas do Direito, incluindo a administrativa, civil, trabalhista, entre outras.

C - "O controle judiciário visa principalmente regulamentar políticas públicas."

Esta afirmação é incorreta. O controle judiciário não regulamenta políticas públicas; ele verifica a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, mas não interfere diretamente na formulação dessas políticas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade.

D - "O controle judiciário é realizado apenas por juízes de tribunais superiores."

Esta opção está incorreta porque o controle judiciário é exercido por juízes em todas as instâncias do Poder Judiciário, não se restringindo aos tribunais superiores. Juízes de primeira instância também têm competência para realizar esse controle.

Entender o papel do controle judiciário é essencial para compreender como o Estado de Direito é mantido, garantindo que a administração pública atue conforme os princípios constitucionais e legais.

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Gab. B

GAB B

O controle exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre a administração pública, de forma ampla, inclui vários aspectos como:

1. Ato administrativo: O Poder Judiciário pode verificar a legalidade dos atos administrativos, anulando-os se forem ilegais.
2. Procedimento administrativo: O Judiciário pode verificar se os procedimentos administrativos seguiram as normas e princípios legais, como a transparência, a impessoalidade, e a moralidade.
3. Decisão tomada em processo administrativo: As decisões administrativas podem ser revisadas judicialmente para verificar sua conformidade com a lei.
4. Formalização e execução de contratos administrativos: O Judiciário pode intervir para garantir que os contratos administrativos, especialmente aqueles decorrentes de licitação pública, sejam formalizados e executados conforme a lei.