Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.845 questões
Q2577314
Direito Administrativo
O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº
24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu
diversas alterações no Regulamento dos Serviços
Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre
as mudanças implementadas, qual das alternativas
abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações?
Ano: 2024
Banca:
IESES
Órgão:
SERGAS
Prova:
IESES - 2024 - SERGAS - Analista Organizacional – Ciências Contábeis |
Q2577290
Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de
transparência, analise as alternativas a seguir quanto ao
tema:
I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômicofinanceiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
II. Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
Assinale a alternativa correta:
I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômicofinanceiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
II. Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Engenheiro Civil |
Q2576921
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas específicas apenas para as Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo completamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como fundos especiais e outras entidades controladas pela Administração Pública.
Q2576536
Direito Administrativo
Servidor público titular de cargo efetivo que passa ao exercício de cargo com
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, configura exemplo de:
Q2576531
Direito Administrativo
Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar
que:
Q2576530
Direito Administrativo
Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2576529
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a
Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando
inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.
Q2576528
Direito Administrativo
Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da
______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio
de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas
realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e
agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2576527
Direito Administrativo
São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:
I. Caso fortuito ou força maior.
II. Culpa exclusiva da vítima.
III. Fato exclusivo de terceiro.
Quais estão corretas?
Q2576520
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações públicas:
I. Pós-qualificação.
II. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
III. Melhor técnica e preço.
Quais estão corretos?
Q2576518
Direito Administrativo
Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:
Q2576517
Direito Administrativo
Segundo o artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/2021: “as licitações serão realizadas
preferencialmente sob a forma ____________, admitida a utilização da forma ____________, desde
que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IESES
Órgão:
SERGAS
Prova:
IESES - 2024 - SERGAS - Analista Organizacional – Administração |
Q2576122
Direito Administrativo
Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é
dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista:
I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
É correto afirmar que:
I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
É correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo |
Q2576087
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública comprove a inexigibilidade de licitação na aquisição de materiais exclusivos, é necessário
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo |
Q2576086
Direito Administrativo
A Prefeitura de uma determinada cidade decidiu contratar uma empresa para fornecer equipamentos tecnológicos inovadores,
que ainda não possuem especificações técnicas claramente definidas no mercado e por isso, a Administração Pública não consegue estabelecer previamente todos os requisitos técnicos necessários para a contratação. Além disso, a Administração também
está planejando a venda de veículos oficiais que não são mais utilizados e quer garantir que o processo seja realizado de forma
eficiente e transparente. Com base nas informações e nas disposições legais, assinale a alternativa correta que indica a modalidade de licitação que a Prefeitura deverá utilizar para a contratação da empresa que fornecerá os equipamentos tecnológicos,
bem como a modalidade de licitação que deverá adotar para realizar a venda dos veículos oficiais.
Q2575861
Direito Administrativo
Entidade da Administração Pública Indireta que é oriunda do Direito Privado, caracteriza-se por ser um
patrimônio personalizado e destinado a um determinado fim social. Porém, pode ser instituída pelo Poder
Público. Os fins são de caráter social, portanto, com finalidade não lucrativa. Por esse motivo, não poderá o
Estado instituí-la quando pretender intervir no domínio econômico. Qual é essa entidade?
Q2575855
Direito Administrativo
Sobre os objetivos do processo licitatório, segundo a Lei n.º 14.133/2021 de Licitações e Contratos
Administrativos, analise as afirmativas.
I. Incentivar a aquisição de produtos e serviços, desde que os mesmos venham a ser aplicados no ensino, na pesquisa e na extensão; assegurar capilaridade e resultados positivos em todo o território nacional; favorecer o desenvolvimento do país.
II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma em
I. Incentivar a aquisição de produtos e serviços, desde que os mesmos venham a ser aplicados no ensino, na pesquisa e na extensão; assegurar capilaridade e resultados positivos em todo o território nacional; favorecer o desenvolvimento do país.
II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Provas:
UFMT - 2024 - UFMT - Administrador
|
UFMT - 2024 - UFMT - Médico/Área: Psiquiatra |
UFMT - 2024 - UFMT - Músico/Área: Violino |
UFMT - 2024 - UFMT - Nutricionista - Habilitação |
UFMT - 2024 - UFMT - Técnico Desportivo |
UFMT - 2024 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFMT - 2024 - UFMT - Analista de Tecnologia da Informação |
UFMT - 2024 - UFMT - Arquivista |
UFMT - 2024 - UFMT - Contador |
UFMT - 2024 - UFMT - Enfermeiro/Enfermagem do Trabalho |
UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Civil |
UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Químico |
UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - UFMT - Médico Veterinário |
UFMT - 2024 - UFMT - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
Q2575839
Direito Administrativo
Sobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
II. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Será permitido participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
II. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Será permitido participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
UFMT
Provas:
UFMT - 2024 - UFMT - Administrador
|
UFMT - 2024 - UFMT - Médico/Área: Psiquiatra |
UFMT - 2024 - UFMT - Músico/Área: Violino |
UFMT - 2024 - UFMT - Nutricionista - Habilitação |
UFMT - 2024 - UFMT - Técnico Desportivo |
UFMT - 2024 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFMT - 2024 - UFMT - Analista de Tecnologia da Informação |
UFMT - 2024 - UFMT - Arquivista |
UFMT - 2024 - UFMT - Contador |
UFMT - 2024 - UFMT - Enfermeiro/Enfermagem do Trabalho |
UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Civil |
UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Químico |
UFMT - 2024 - UFMT - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - UFMT - Médico Veterinário |
UFMT - 2024 - UFMT - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
Q2575835
Direito Administrativo
Sobre os direitos e deveres básicos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Assinale a sequência correta.
( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |
Q2575762
Direito Administrativo
De acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), na aplicação do
princípio do parcelamento do objeto nas licitações deverão
ser considerados os seguintes aspectos, exceto:
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