Home Concursos Públicos Questões Q3044184 Com relação à utilização de bens públicos por particulares, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3044184 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador | Q3044184 Direito Administrativo Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que Alternativas A a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança. B a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo. C por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular. D o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito. E por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro