Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.190 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202139
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta. Os processos administrativos são
instrumentos formais utilizados pela Administração
Pública para organizar, instruir e decidir sobre
demandas que envolvem direitos, deveres e interesses
dos administrados. Devem observar princípios como
legalidade, publicidade, eficiência e contraditório,
assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202138
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta. Os serviços técnicos profissionais
especializados são contratações que exigem maior
rigor por parte da Administração, pois envolvem
atividades intelectuais de natureza singular, como
consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão,
gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas
situações, a escolha do prestador deve observar
critérios objetivos, como a comprovação de
experiência reconhecida, desempenho anterior ou
publicações relevantes, de modo a garantir a
qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202137
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de
licitações, a execução do contrato poderá ser
suspensa em quais hipóteses específicas,
devidamente fundamentadas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202136
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que
trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do
procedimento licitatório, destinada a verificar a
capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202135
Direito Administrativo
No processo licitatório estabelecido na Lei nº
14.133/2021 e alterações, quando do julgamento das
propostas, a Administração deve observar critérios
objetivos previamente definidos no edital. Qual
desses critérios considerará, entre outros fatores, o
ciclo de vida do objeto licitado?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202133
Direito Administrativo
O credenciamento, como instituto de contratação
direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e
alterações, é utilizado pela Administração Pública
para ampliar a rede de prestadores de serviços ou
fornecedores em condições previamente
estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se
confunde com modalidade de licitação, mas que
integra o regime jurídico das contratações
públicas. Considerando essas características,
assinale a alternativa que não corresponde ao
credenciamento.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202132
Direito Administrativo
Um órgão público aderiu a ata de registro de preços
firmada por outro ente federado para aquisição de
materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que
os preços registrados não mais refletiam o mercado e
que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada.
Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a
realidade normativa do sistema de registro de preços
e da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202131
Direito Administrativo
Um agente público com cargo comissionado praticou
ato que, embora formalmente dentro de suas
atribuições, resultou em enriquecimento ilícito de
empresa privada ligada a seu cônjuge. Considerando
as esferas de responsabilização do agente público,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202130
Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é
princípio assegurado pela Constituição e pela Lei nº
14.133/2021 e alterações, que trata de licitações. O
reajuste periódico cobre variações previsíveis de
mercado, mas situações excepcionais podem
demandar revisão extraordinária, quando fatos
supervenientes alteram substancialmente as
condições originais da proposta. Nesse contexto, uma
Administração contratou obra pública com cláusula
de reajuste anual por índice setorial. Após 18 meses,
o contratado requereu revisão extraordinária
alegando desequilíbrio por variação abrupta de
insumos não contemplados pelo índice. Sendo assim,
assinale a alternativa que corresponde ao regime
jurídico aplicável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202129
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende contratar, por
meio de procedimento licitatório, a aquisição de
materiais de escritório padronizados e de fácil
especificação técnica. Considerando as modalidades
de licitação e a disciplina do pregão, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202128
Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos está sujeita
à observância das normas fiscais e orçamentárias. A
inexecução fiscal, caracterizada pelo
descumprimento de obrigações tributárias ou
previdenciárias pelo contratado, pode gerar
consequências relevantes para a continuidade
contratual e para a responsabilização da
Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses
de sanções e rescisão, enquanto a Lei de
Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de
controle e regularidade fiscal como condição para a
execução contratual. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202127
Direito Administrativo
Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas
de responsabilidade em razão de sua atuação,
podendo responder nas esferas civil, penal e
administrativa. A Constituição Federal prevê a
responsabilização por danos causados a terceiros,
bem como sanções por atos de improbidade
administrativa. A legislação sobre o tema disciplina
as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções,
enquanto a doutrina destaca a independência
relativa entre as instâncias de responsabilização.
Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários
sobre as responsabilidades dos agentes públicos,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
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Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202126
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração
Pública. Entre esses atributos, destacam-se a
presunção de legitimidade, a imperatividade e a
autoexecutoriedade, que asseguram eficácia
imediata e supremacia do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202125
Direito Administrativo
O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei
nº 14.133/2021, destinada à aquisição de bens e
serviços comuns, caracterizada pela disputa de
lances sucessivos. Considerando os aspectos legais,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202124
Direito Administrativo
Os serviços técnicos profissionais especializados
possuem natureza intelectual e exigem da
Administração critérios de escolha que assegurem
qualidade técnica e compatibilidade com o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que
a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de
licitação, especialmente quando a singularidade do
objeto e a notória especialização do contratado
tornam inviável a competição. Considerando esses
aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa
que corresponde à realidade normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202123
Direito Administrativo
A formalização dos contratos administrativos é etapa
essencial que garante segurança jurídica,
transparência e vinculação ao instrumento
convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece
requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de
cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação
resumida do instrumento. Além disso, a Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam
a necessidade de previsão orçamentária e respeito
aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo
assim, considerando os aspectos legais e
doutrinários, assinale a alternativa correta que
condiz com a realidade legal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202122
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202121
Direito Administrativo
Considerando o disposto na legislação a seguir e na
prática administrativa, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta. O órgão de registro
cadastral é a unidade administrativa responsável por
organizar e manter atualizado o cadastro de
fornecedores, permitindo que empresas interessadas
participem de licitações de forma mais ágil e
transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua
atuação, estabelecendo regras para inscrição,
atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202119
Direito Administrativo
Sobre Registro de Preços, relacione as colunas e
assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202118
Direito Administrativo
No âmbito do Processo Administrativo, a doutrina
majoritária enfatiza que a atuação da Administração
deve observar princípios como legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade e
proporcionalidade, os quais se refletem diretamente
na condução dos atos processuais. Além disso, a
legislação estabelece prazos, garantias e requisitos
formais que asseguram o contraditório e a ampla
defesa, bem como a necessidade de motivação
explícita e congruente das decisões. Considerando
esses aspectos doutrinários e legais, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
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