Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 5

Q4293028

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293028 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tipifica o conceito de:

A

incompetência do agente.

B

vício formal ou de forma.

C

inexistência dos motivos de fato.

D

ilegalidade do objeto.

E

desvio de finalidade

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Q4293026

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293026 Direito Administrativo

Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Fundação Pública.

E

Organização Social.

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Q4293024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293024 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

A

dolo ou culpa.

B

força maior.

C

caso fortuito.

D

mera irregularidade administrativa.

E

inadimplemento contratual.

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Q4292866

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Engenheiro Civil/Arquiteto |

Q4292866 Direito Administrativo

Durante a elaboração do processo licitatório para a contratação de uma obra de engenharia para o novo prédio da Prefeitura Municipal, o Engenheiro Civil/Arquiteto, integrante da equipe responsável pelo planejamento da contratação, analisou a modalidade de licitação e o critério de julgamento aplicável, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre a modalidade concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior desconto.

B

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

C

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior lance.

D

Poderá ser adotado o critério de julgamento por técnica e preço.

E

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior retorno econômico.

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Q4292416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292416 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao reenquadramento na carreira correspondente às funções efetivamente exercidas.

C

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão nas hipóteses de inassiduidade habitual, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990.

D

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo.

E

A pensão por morte de servidor público federal somente pode ser concedida ao filho inválido menor de 21 anos de idade.

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Q4292413

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292413 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

B

A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

C

Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

D

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

E

O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

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Q4292412

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292412 Direito Administrativo

Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

O atributo da tipicidade garante a validade do ato, visto que a exoneração de cargo em comissão é uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir o resultado de vacância, independentemente dos fatos que a circundam.

B

A presunção de veracidade que acompanha os atos da Administração Pública possui natureza absoluta (iuris et de iure), o que impede a servidora de questionar judicialmente o conteúdo do ato se este foi editado por autoridade competente.

C

Com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a validade da exoneração fica vinculada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, de modo que a falsidade do pressuposto de fato (inexistência de gravidez) acarreta a nulidade do ato.

D

A proteção à trabalhadora gestante se aplica apenas aos atos administrativos vinculados, uma vez que a teoria da Constituição Dirigente veda a concessão de direitos sociais a servidoras cujos vínculos sejam regidos por critérios de oportunidade e conveniência.

E

O objeto do ato de exoneração corresponde ao resultado de interesse público de redução de gastos na assistência social, ao passo que a sua finalidade é o efeito jurídico imediato de desligamento da servidora.

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Q4292411

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292411 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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Q4292197

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292197 Direito Administrativo

Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:

A

Inclusão.

B

Equidade.

C

Diversidade.

D

Transparência.

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Q4292193

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292193 Direito Administrativo

Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.

A

Parecer comum.

B

Parecer normativo.

C

Parecer de oportunidade.

D

Parecer de conveniência.

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Q4292192

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292192 Direito Administrativo

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:

A

De mérito ou de legalidade.

B

Obrigatórios ou facultativos.

C

Suspensivos ou não suspensivos.

D

Vinculantes ou não vinculantes.

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Q4292189

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292189 Direito Administrativo

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

A

Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.

B

Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

C

Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

D

Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.

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Q4292188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292188 Direito Administrativo

A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:

A

O controle externo se relaciona com a autotutela administrativa.

B

O controle interno é efetivado pelos poderes Legislativo e Judiciário.

C

O controle externo visa à fiscalização da sociedade geral por meio do agente público.

D

No controle interno, a Administração pode de ofício ou mediante provocação, por petição do administrado, desfazer um ato, seja anulando ou mesmo revogando o ato.

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Q4292187

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292187 Direito Administrativo

Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:

A

Interdição de estabelecimento.

B

Pedido de licença.

C

Concurso público

D

Licitação.

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Q4292185

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292185 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:

A

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q4292184

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292184 Direito Administrativo

A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilateralidade, que pode ser descrita como:

A

A formalização do contrato se dará pelo simples consenso entre as partes, não sendo necessária transferência do bem para sua perfeição. Entende-se que o consenso do particular se manifesta quando se abre o envelope de documentação, ao passo que o consenso da Administração será externalizado no momento da celebração do contrato.

B

Como o contrato administrativo prevê obrigações recíprocas para as partes, a adimplência com as obrigações de uma parte exige a execução da atividade pela outra parte.

C

As obrigações estipuladas nos contratos devem guardar equivalência entre elas, não podendo uma das partes suportar um peso de responsabilidade maior do que a outra.

D

Prever a determinação de obrigações para ambas as partes do contrato. Diferentemente do contrato regido pelo Direito Civil, no Direito Administrativo não existirá contrato de risco, caracterizado pela celebração de contratos aleatórios sem a definição prévia das obrigações das partes. Nos contratos administrativos, tais previsões são obrigatórias, sob pena de nulidade do contrato firmado.

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Q4292183

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292183 Direito Administrativo

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

A

Consórcio público.

B

Contrato de concessão.

C

Contrato de fornecimento.

D

Contrato de credenciamento.

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Q4292182

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292182 Direito Administrativo

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

A

Celebrar o contrato.

B

Homologar o resultado da licitação.

C

Determinar a abertura do processo licitatório.

D

Receber, examinar e decidir, em 24 horas, impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

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Q4292181

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292181 Direito Administrativo

As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:

A

Compra ou locação de imóvel que atenda finalidades precípuas da Administração voltadas aos interesses de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

Contratações e serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, à exceção dos serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

A compra de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo a prova de exclusividade feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio (junta comercial), sindicato, federação ou confederação patronal ou entidades equivalentes.

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Q4292180

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292180 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o que implica:

A

Assegurar a igualdade de oportunidades para os que queiram oferecer serviços, realizar obras, vender bens ou desejam adquirir o que está sendo alienado pelo Poder Público.

B

Margem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes do desenvolvimento e da inovação tecnológica realizados no país.

C

Na relação custo-benefício, ponderem-se também questões relacionadas à qualidade do produto ou serviço.

D

Encontrar maior qualidade na prestação e/ou maior benefício econômico, a depender do tipo de licitação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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