Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.238 questões
Q1848271
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O agente público que, se utilizando das prerrogativas
inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.
Q1848270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a
possibilidade de punir os seus agentes em razão do
cometimento de infrações funcionais, respeitando-se,
contudo, o devido processo legal.
Q1848269
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
É consectária legal do poder hierárquico a
impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação
e avocação de competência.
Q1848268
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
O planejamento, a coordenação e a descentralização,
além de outros, são espécies de princípios fundamentais
aos quais as atividades da Administração Federal
obedecerão.
Q1848267
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas
integrantes da administração pública indireta, é correto
afirmar que as autarquias são criadas mediante
autorização legislativa.
Q1848266
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades da administração indireta vinculam-se ao
ministério em cuja área de competência estiver
enquadrada a sua principal atividade.
Q1848265
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A descentralização por outorga consiste na transferência
tanto da titularidade quanto da execução dos serviços
públicos às pessoas jurídicas integrantes da
administração pública indireta.
Q1848264
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que o administrador
público não possui liberdade de atuação para a prática
do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre
o momento em que o deverá praticar.
Q1848263
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da
legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução
do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo.
Q1848262
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
Q1848258
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que vincula a modalidade de licitação a sua correta definição, segundo a Lei
nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993,
A partir das definições, qual a associação CORRETA?
A partir das definições, qual a associação CORRETA?
Q1848235
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual dessas disposições devem ser aplicadas:
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Analista de Controle Interno - Contador |
Q1847816
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992) define os atos de improbidade e
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional. Nesse sentido, analise
as afirmativas as seguir:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. Será punido com a pena de afastamento de suas funções, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Estão corretas as afirmativas:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. Será punido com a pena de afastamento de suas funções, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Analista de Controle Interno - Contador |
Q1847815
Direito Administrativo
A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a
modalidade de licitação denominada Pregão. A
esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística. II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Estão corretas as afirmativas:
I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística. II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Analista de Controle Interno - Contador |
Q1847814
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847628
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847627
Direito Administrativo
Leia os itens a seguir:
I- Na descentralização, as competências administrativas são
atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, dotadas de.
personalidade jurídica própria.
PORQUE
ll- As pessoas jurídicas criadas em razão do fenômeno da
descentralização não respondem pelos atos ilícitos praticados
pelos seus agentes; nesse caso, a responsabilidade civil pelos
danos causados é do ente político que criou a pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847626
Direito Administrativo
Leia os itens seguintes
,
sobre vícios dos atos administrativos:
I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são
aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros
atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos
constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica,
apenas reconhecem situação preexistente.
Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato
administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser
convalidados.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847478
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847477
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
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