Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2313

Q1873008

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.

A

Na hipótese de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação.

B

A Lei obriga a dispensa de licitação, que fica inserida na competência vinculada da Administração.

C

Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição.

D

A Lei faculta a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

E

Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, a licitação é viável.

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Q1873007

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873007 Direito Administrativo

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que

A

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

é nula a motivação que consistir em declaração de mera concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, vez que tais fundamentos não são considerados parte integrante do ato.

C

em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é nula a utilização de qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E

se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.

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Q1873005

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873005 Direito Administrativo

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Foi regulamentado por lei complementar específica que se aplica aos servidores civis e militares.

B

Trata-se de direito previsto na Constituição que, enquanto não for regulamentado, não poderá ser invocado pelo servidor.

C

Considerando a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, trata-se de direito vedado aos servidores públicos.

D

Enquanto não for regulamentado o direito de greve, decidiu o STF que aos servidores se aplica a norma vigente para os trabalhadores em geral.

E

Foi objeto de regulamentação pelo Poder Público, não se aplicando referidas normas aos servidores militares.

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Q1873003

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

A

edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q1872991

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872991 Direito Administrativo

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

A

os serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.

B

os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.

C

a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

D

a comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.

E

os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Q1872708

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872708 Direito Administrativo

Determinado servidor público municipal, injustificadamente, recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, ele poderá ser punido pela Administração Pública:

A

apenas com advertência.

B

com suspensão, no mínimo, de 30 (trinta) dias.

C

apenas com advertência e, se reincidente, com suspensão, no mínimo, de 15 (quinze) dias.

D

com suspensão de até 15 (quinze) dias.

Q1872631

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2021 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q1872631 Direito Administrativo

“Antônio, contador da Empresa Ganha Sempre Ltda., recebeu a proposta de ter parte dos ganhos de um contrato com a prefeitura, caso concordasse em manipular os resultados da empresa, para que a licitação fosse ganhada.” Tendo aceitado a proposta, é correto afirmar que Antônio cometeu:

A

Fraude.

B

Imperícia.

C

Negligência.

D

Imprudência.

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Q1871902

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q1871902 Direito Administrativo

Assinale a opção correspondente ao nome do documento a ser firmado entre a administração e o licitante declarado vencedor de um procedimento licitatório.

A

contrato

B

minuta de edital

C

instrumento convocatório

D

edital

E

minuta de contrato

Q1871008

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871008 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos municipais da vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo vendidos produtos alimentícios com validade vencida e visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o processo administrativo, foram aplicadas as sanções administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação narrada, o Município Alfa agiu:

A

no regular uso do poder regulamentar, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo

B

com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas apenas poderia ocorrer após processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

no regular uso do poder hierárquico, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo.

D

com abuso de poder, eis que a diligência de fiscalização apenas poderia ocorrer mediante a exibição ao mercado de mandado judicial de busca e apreensão;

E

no regular uso do poder de polícia, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

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Q1871007

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871007 Direito Administrativo

A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da função, recebendo propina para favorecer determinado contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é

A

permitida, desde que, no curso da apuração, haja identificação superveniente do noticiante, para sanar o vício inicial do anonimato do noticiante.

B

permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C

vedada, diante da expressa proibição, no texto constitucional, do anonimato para dar início à aplicação do direito administrativo sancionador.

D

vedada, diante de expressa proibição no texto constitucional, sob pena de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.

E

vedada, seja diante de expressa proibição no texto constitucional, seja para viabilizar a identificação de eventual autor do ilícito de denunciação caluniosa.

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Q1871005

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871005 Direito Administrativo

Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as providências necessárias para sanar as irregularidades e os prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do Município Alfa em cadastros restritivos fundada em irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da

A

autotutela, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, independentemente de o novo Administrador estar tomando as providências cabíveis à reparação dos danos ao erário.

B

impessoalidade, segundo o qual não importa quem seja a pessoa natural atualmente ocupando o cargo de chefe do Executivo, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.

C

intranscendência subjetiva das sanções, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, desde que o novo Administrador esteja tomando as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

D

responsabilidade objetiva, segundo o qual não importa quem seja a pessoa natural atualmente ocupando o cargo de chefe do Executivo, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.

E

continuidade da administração pública, segundo o qual não pode ocorrer interrupção fictícia das atividades administrativas, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.

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Q1871003

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871003 Direito Administrativo

José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, caracterizado pela atividade de auditoria entre a Corte de Contas e a Administração Pública, está sujeito aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança jurídica, que se afirmam em favor do administrado, devendo ser observado o prazo decadencial de um ano para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.

B

o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e não complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.

C

o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato inicialmente praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.

D

em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.

E

em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.

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Q1870132

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870132 Direito Administrativo

A respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.

I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.
II O orçamento detalhado, apesar de ser iniciado na fase interna, pode ser concluído na fase externa da licitação.
III O produto principal a ser materializado na fase interna da licitação é o edital.
IV Na fase interna da licitação, é definida a modalidade de licitação.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q1870129

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870129 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por aditivos têm o valor limitado a

A

15% do valor inicial atualizado do contrato.

B

55% do valor inicial atualizado do contrato.

C

25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

35% do valor inicial atualizado do contrato.

E

45% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q1870128

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870128 Direito Administrativo

Para assegurar que os preços contratuais sejam compensados em função de variações dos preços dos insumos que ocorrem em determinado período, utiliza-se o instrumento denominado

A

subcontratação.

B

recomposição.

C

minuta de contrato.

D

minuta de edital.

E

reajustamento.

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Q1870127

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870127 Direito Administrativo

Quando se deseja alterar as cláusulas originalmente previstas no contrato de serviço e/ou obra estabelecida entre as partes, utilizase o documento denominado

A

visita técnica.

B

medição.

C

subcontratação.

D

aditivo contratual.

E

prorrogação.

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Q1870117

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870117 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o regime de execução que se caracteriza por contratar um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega, é denominado

A

empreitada integral.

B

execução direta.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada por preço unitário.

E

tarefa.

Q1870116

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870116 Direito Administrativo

Durante a construção de um edifício público, o responsável técnico pela execução da obra, detentor dos atestados que comprovaram a sua capacidade técnica profissional no processo licitatório, solicita a sua substituição para o fiscal. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a troca

A

pode ser autorizada pelo fiscal, independentemente da justificativa ou demonstração de experiência do substituto.

B

não deve autorizada pelo fiscal, independentemente da justificativa ou demonstração de experiência do substituto.

C

pode ser autorizada pelo fiscal, desde que haja justificativa e demonstração de experiência equivalente ou superior do substituto.

D

deve ser autorizada pelo fiscal, desde que haja justificativa, independentemente de demonstração equivalente ou superior do substituto.

E

deve ser autorizada pelo fiscal, mesmo sem justificativa, desde que haja demonstração de experiência do substituto.

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Q1870110

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870110 Direito Administrativo

Durante o processo licitatório de uma obra pública, caso a licitante apresente, em sua proposta, a composição de BDI com o item encargos financeiros igual a zero, ela

A

não terá direito a reajustamento contratual, se for contratada.

B

terá direito a receber os valores das medições antecipadamente, se ela for contratada.

C

considerou, em sua análise de riscos, que os pagamentos não irão atrasar.

D

antecipará o cronograma de execução da obra para minimizar esse custo, se for contratada.

E

desconsiderou, em sua proposta, os custos das defasagens entre receitas e despesas.

Q1870107

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870107 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, para atender as condições mínimas de licitação de uma obra pública, o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que compõe a definição de

A

escopo de contrato.

B

projeto básico.

C

projeto executivo.

D

anteprojeto.

E

estudo de viabilidade.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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