Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2170

Q1942855

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942855 Direito Administrativo

As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Públicos, inclusive empresas públicas, devem ser realizados mediante procedimento de licitação, assegurando o dispêndio da menor quantidade de recursos e a ampliação da possiblidade de participação dos interessados, além de isonomia e impessoalidade durante todo o processo. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo da contratação de serviços de manutenção de veículos que pode ser contratada através da dispensa de licitação, quando esta ocorrer em razão exclusiva do preço estimado da contratação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

R$ 60.214,31 (sessenta mil duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos).

C

R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos).

D

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

E

R$ 146.710,00 (cento e quarenta e seis mil setecentos e dez reais).

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Q1942601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942601 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,

A

a substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.

B

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

C

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital.

D

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

E

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

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Q1942592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942592 Direito Administrativo

Considere as seguintes definições:

I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:

A

aproveitamento, recondução e reintegração.

B

aproveitamento, reintegração e readaptação.

C

reversão, aproveitamento e recondução.

D

reversão, reintegração e recondução.

E

recondução, aproveitamento e readaptação.

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Q1942433

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942433 Direito Administrativo

Constante do Regulamento de Licitações e Contratos da ApexBrasil, a definição segundo a qual o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à ApexBrasil, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada refere-se a

A

soluções inovadoras.

B

contratação integrada.

C

contrato de eficiência.

D

registro de preço.

Q1942348

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil |

Q1942348 Direito Administrativo

A lei n° 8.666/1993 é o instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei n° 8.666/1993, tem-se que as licitações, tanto para a execução de obras e quanto para a prestação de serviços, devem obedecer 3 etapas, sendo elas: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Acerca da etapa referente ao projeto básico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

B

O projeto básico deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

O projeto básico deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

D

O projeto básico deve conter o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

E

O projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Q1942331

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942331 Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.

A

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

B

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

C

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

D

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

E

O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.

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Q1942271

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Santa Terezinha - PE Provas: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Santa Terezinha - PE - Técnico Administrativo | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Santa Terezinha - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1942271 Direito Administrativo

Segundo o DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, em seu Art. 3º: O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I. quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços não-remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a somente um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV. quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente os incisos I e III estão corretos.

B

Somente os incisos II e III estão corretos.

C

Somente os incisos III e IV estão corretos.

D

Todos os incisos estão corretos.

E

Nenhum inciso está correto.

Q1942270

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Santa Terezinha - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Santa Terezinha - PE - Técnico Administrativo |

Q1942270 Direito Administrativo

Segundo a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em seu Art. 22: São modalidades de licitação, exceto:

A

Pregão.

B

Tomada de preços.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q1942192

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942192 Direito Administrativo

O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é

A

ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.

B

legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.

C

lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.

D

lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.

E

ilegal diante do desvio de finalidade.

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Q1942185

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942185 Direito Administrativo

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

A

deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

B

sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

C

chancelar a limitação administrativa pretendida.

D

consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

E

consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

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Q1942125

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942125 Direito Administrativo

No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:

A

A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.

B

Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.

C

Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.

D

É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

E

Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).

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Q1942123

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942123 Direito Administrativo

Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. [...].

Sabe-se, à luz das normas constitucionais e legais vigentes, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são

A

bens públicos de uso especial, com afetação constitucional.

B

bens públicos de uso comum, com cláusula de usufruto.

C

res nullius, sob regime de tutela estatal.

D

bens públicos dominicais, sob regime de concessão especial.

E

bens privados das comunidades indígenas.

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Q1942121

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942121 Direito Administrativo

No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,

A

é constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.

B

somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.

C

é vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.

D

não será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.

E

somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.

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Q1942120

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942120 Direito Administrativo

O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno municipal. A vigência do convênio foi fixada em dois anos a partir da data de sua assinatura e já se esgotou. Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do percentual de conclusão.
Em vista de tal situação,

A

deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal.

B

pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado.

C

deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.

D

deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas.

E

o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.

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Q1942119

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942119 Direito Administrativo

Observe as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a execução contratual:

I. mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços dos serviços continuados, sob regime de mão de obra exclusiva, ou com predominância de mão de obra, em relação aos preços de mercado, aplicável com periodicidade mínima anual e mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.
II. mecanismo que busca promover a atualização monetária dos preços contratuais, de maneira a retratar a variação efetiva do custo da produção, podendo ser adotados índices específicos ou setoriais.
III. mecanismo para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatores imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:

A

revisão − reajuste em sentido estrito − repactuação

B

repactuação − revisão − reajuste em sentido estrito

C

repactuação − reajuste em sentido estrito − revisão

D

revisão − repactuação − reajuste em sentido estrito

E

reajuste em sentido estrito − revisão − repactuação

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Q1942118

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942118 Direito Administrativo

Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:

A

A alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.

C

Independentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

E

A tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.

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Q1942116

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942116 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exarou o seguinte despacho:

Adotando a fundamentação do relatório da Comissão Processante, aplico ao acusado a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do Estatuto funcional.

Nesse caso, a decisão demissória é

A

anulável, podendo ser convalidada, por não ter causado prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

B

nula, pois o ato administrativo punitivo deveria ter sido aplicado pela Comissão Processante, pois a quem apurou cabe aplicar a pena.

C

nula, pois o parecer da Comissão Processante é ato administrativo de natureza vinculante.

D

válida, pois se trata de ato administrativo discricionário, em que a motivação é dispensável.

E

nula, pois o ato administrativo se vincula aos motivos alegados, não cabendo o uso de motivação aliunde no caso.

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Q1942115

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942115 Direito Administrativo

Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a

A

presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

B

imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.

C

submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.

D

vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.

E

possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

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Q1942114

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942114 Direito Administrativo

Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral:

A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)

Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria

A

do órgão.

B

da interposta pessoa.

C

do mandato.

D

da representação.

E

do funcionário de fato.

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Q1942113

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942113 Direito Administrativo

Uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório, ponderando-se as pontuações atingidas em ambas as propostas, conforme fórmula prevista no edital, que deve observar a valorização máxima de 70% para a proposta técnica [...].
O procedimento acima descrito é necessariamente empregado

A

na modalidade de licitação concorrência.

B

ao se adotar o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

na modalidade de licitação pregão.

D

ao se adotar o critério de julgamento por técnica e preço.

E

na modalidade de licitação concurso.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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