Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2162

Q1947233

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947233 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:

A

O processo licitatório será indeferido quando pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

B

No processo licitatório necessita-se o reconhecimento dos documentos, por firma, para que tenham validade perante a administração.

C

A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

O credenciamento é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Q1947231

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947231 Direito Administrativo

A respeito das compras governamentais (Lei nº14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alternativa correta é a seguinte:

A

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo semestral da Administração Pública.

B

No pregão, o licitante que der o maior lance será o vencedor.

C

Na aplicação do princípio do parcelamento deverá ser considerada a divisão do objeto em lotes.

D

A compra governamental é considerada a aquisição remunerada de bens para fornecimento, sendo imediata aquela com prazo de entrega de até 45 (quarenta e cinco) dias da ordem de fornecimento.

E

Em casos emergenciais, os contratos poderão ser prorrogados e fornecedores recontratados, devendo contemplar as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Q1947227

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947227 Direito Administrativo

A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:

A

As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.

B

Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.

C

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

D

No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.

E

As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.

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Q1947226

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947226 Direito Administrativo

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A

A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

B

No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

C

Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.

D

O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

E

A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

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Q1947225

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947225 Direito Administrativo

Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado.
Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:

A

na Justiça Estadual por se tratar de crime praticado por Prefeito de Município.

B

na Justiça Federal por se tratar de crime contra convênio com órgão federal.

C

pela Justiça Estadual pelo fato de a União não ter manifestado interesse em intervir na causa.

D

no STJ pelo fato de envolver entes municipais e federais.

E

perante o STF pelo fato de se tratar de conflito de competência estadual e federal.

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Q1947218

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947218 Direito Administrativo

Leopoldina é professora universitária e está inscrita em um concurso para se tornar tradutora de Libras em um instituto federal. Caso seja aprovada no concurso:

A

Leopoldina terá que escolher qual concurso irá atuar, pois não é permitido pela Constituição Federal o acúmulo de funções públicas.

B

Leopoldina poderia atuar nas duas funções públicas se fossem elas de esferas diferentes.

C

Leopoldina poderá atuar nas duas funções, visto que é permitido o acúmulo de um cargo de professor com outro de técnico.

D

Leopoldina terá que escolher qual concurso irá atuar, pois não é permitido o acúmulo de dois cargos de professores.

E

Leopoldina poderá atuar nas duas funções, visto que é permitido o acúmulo de dois cargos de professores.

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Q1947217

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947217 Direito Administrativo

Leôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A responsabilidade do Estado perante a morte do detento é:

A

subjetiva, visto que a morte de Leôncio ocorreu de forma abrupta.

B

objetiva, devido a morte de Leôncio ocorrer de forma abrupta.

C

em regra é subjetiva, mas no caso em tela, como houve falecimento abrupto, a responsabilidade é objetiva.

D

em regra é subjetiva, sendo a morte abrupta ou não.

E

objetiva, pois deve-se zelar pela integridade dos detentos.

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Q1947110

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947110 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

A

um trimestre.

B

um semestre.

C

um ano.

D

dois anos.

E

pelo mandato do licitante.

Q1947109

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947109 Direito Administrativo

Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia, a fim de repará-lo. O valor da obra está orçado em R$ 4.900.000,00. Nesse caso, considerando os limites impostos pela Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação que a administração publica deverá utilizar

A

Convite.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q1947055

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947055 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2002 trata da modalidade de licitação denominada pregão. Com base nela, responda: ao longo do certame é possível que o(s) licitante(s) com as melhores propostas apresente(m) novos lances verbais?

A

Sim, mas apenas pelo licitante que apresentar o preço mais baixo.

B

Depende. Se houver poucos participantes, essa possibilidade pode ser utilizada.

C

Não. As propostas devem ser apresentadas por escrito em envelope lacrado.

D

Sim. Essa possibilidade está prevista nesta Lei.

E

Não, pois isso prejudicaria o processo “cego” inerente ao pregão.

Q1947054

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947054 Direito Administrativo

Leia o trecho da matéria jornalística a seguir:
A tragédia das enchentes e deslizamentos de terra no Sudeste
Belo Horizonte sofre com o janeiro mais chuvoso de todos os tempos para a cidade. Em 2020, o volume de água é três vezes maior que a média histórica. Além da capital, mais de 100 cidades mineiras decretaram situação de emergência, e o estado registra 55 mortes e quase 40 mil pessoas desalojadas. Cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também vêm sendo muito afetadas pelas tempestades. Além das enchentes, os deslizamentos de terra afligem oito municípios fluminenses e quatro cidades capixabas.
(Renata Lo Prete – 30/01/2020, G1, adaptado)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em situações como a relatada no texto, a licitação pode ser

A

inexigível.

B

dispensável.

C

adaptada.

D

digitalizada.

E

elegível.

Q1947053

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947053 Direito Administrativo

Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população encontrava-se desempregada. Diante disso, pediu à sua equipe de governo que pesquisasse organizações que pudessem contribuir na melhoria dessa situação. Após uma extensa e detalhada pesquisa, apenas uma Fundação Educacional sem Fins Lucrativos, com notória especialização no fomento ao empreendedorismo, reunia as condições técnicas adequadas. Com base na Lei Federal nº 8.666/93, a licitação, nesse caso, é

A

dispensável.

B

imprescindível.

C

inexigível.

D

flexível.

E

sem efeito.

Q1947044

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947044 Direito Administrativo

Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores públicos brasileiros. Por outro lado, existe a possibilidade de aproximar os governos e o setor privado a partir de investimentos. Além disso, é possível agregar pessoal qualificado e com capacidade técnica de forma a complementar as equipes da área pública.
Qual é a denominação dada a esse tipo de relação entre o Estado e a iniciativa privada?

A

Parcerias público-privadas.

B

Investimentos paraestatais.

C

Desconcentração público-privada.

D

Dotações de mercado extraorçamentárias.

E

Fundraising – captação de recursos.

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Q1946997

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946997 Direito Administrativo

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:

A

Poder hierárquico.

B

Poder discricionário.

C

Poder regulamentar

D

Poder de polícia.

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Q1946996

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946996 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.

A

Imperatividade ou coercibilidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Vinculatividade.

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Q1946992

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946992 Direito Administrativo

Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Autotutela.

D

Supremacia do interesse público.

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Q1946929

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |

Q1946929 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Federal n° 10.520/2002. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
(__)Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(__)É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

Q1946927

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |

Q1946927 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, sem exceção.

B

O contador público, de maneira exclusiva, fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.

C

A análise da prestação de contas deverá considerar somente os resultados alcançados.

D

Será facultativamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, se tornando obrigatória somente se houver manifestação do perdedor.

E

A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.

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Q1946923

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |

Q1946923 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

No que se refere a recursos de origem pública, não sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Q1946630

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2022 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |

Q1946630 Direito Administrativo

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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