Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2157

Q1951079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951079 Direito Administrativo

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza

A

exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.

B

regular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais todos os administrados estão sujeitos.

C

implementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.

D

ilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados.

E

excesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.

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Q1951078

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951078 Direito Administrativo

Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,

A

não seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.

B

poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.

C

caberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.

D

qualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.

E

a licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei nº 14.133/2021.

Q1951077

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951077 Direito Administrativo

Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que

A

a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos será do ente municipal, considerando que a ambulância goza de prioridade no deslocamento de trânsito, não podendo seu proprietário ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de colisões.

B

cada ente deverá arcar com os danos experimentados em suas viaturas, considerando que inexiste responsabilidade civil entre entes da federação, porque gozam de autonomia administrativa.

C

o ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos, diante de sua superioridade orçamentário-financeira, não cabendo cobrança de débitos civis entre entes públicos.

D

a responsabilidade civil pelo acidente é do condutor da viatura municipal, considerando que trafegar em baixa velocidade comprometeu o deslocamento seguro da ambulância, colocando em risco a integridade física do paciente que estava sendo transportado.

E

a viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados.

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Q1951075

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951075 Direito Administrativo

A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, observa encadeamento de atos praticados em sede administrativa e judicial, assim resumidos:

A

declaração de utilidade pública, pelo ente público ou pela concessionária de serviço público; depósito judicial da oferta pelo expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação.

B

depósito judicial da oferta pelo ente expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação pelo ente público ou pela concessionária; homologação da declaração de utilidade pública e da desapropriação, com expedição de carta da sentença.

C

declaração de utilidade pública, pelo ente público; ajuizamento da ação de desapropriação; depósito da oferta inicial; avaliação judicial para apuração de eventual diferença entre o justo preço e a oferta; sentença.

D

ajuizamento da ação de desapropriação; trânsito em julgado da sentença; depósito do valor da oferta inicial acrescido de eventual diferença determinada na sentença.

E

declaração de utilidade pública ou de interesse social; depósito do valor da indenização; levantamento da totalidade do valor pelo expropriado; contestação do expropriado; sentença; laudo de avaliação; homologação da sentença.

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Q1951074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951074 Direito Administrativo

Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 14 meses antes, por determinação do novo diretor administrativo, este que, egresso de empresa do setor de tecnologia na iniciativa privada, justificou pessoalmente a compra, qualificando a atualização anual daqueles bens como imprescindível, de modo a garantir acesso contínuo aos produtos mais modernos do mercado. Concluído o certame e celebrado o contrato de compra, foi instaurado procedimento pelo Tribunal de Contas competente, para averiguação da legalidade da aquisição e da necessidade da realização da despesa. As premissas fáticas lançadas

A

indicam irregularidade na despesa realizada pela empresa estatal, porquanto o regime jurídico de direito público ao qual se submete, somado à periodicidade anual prevista para as aquisições, impunham prévia autorização legislativa para a contratação realizada.

B

demonstram excesso na atuação do órgão de controle, considerando que o questionamento da legalidade e discricionariedade da contratação estaria condicionado à prévia impugnação do edital, em sede de controle prévio.

C

demonstram a legalidade e regularidade da aquisição realizada pela empresa, considerando que foi motivada a necessidade da aquisição, esta que poderia, inclusive, ser realizada livremente no mercado, independentemente de procedimento de seleção, obrigatório apenas para alienação de bens e serviços decorrentes da atividade fim da empresa.

D

sinalizam por carência de justificativa da área técnica da empresa para a substituição de bens em reduzido intervalo de tempo e indicam regular atuação do órgão de contas, que pode promover a verificação também da necessidade da aquisição em sede de controle posterior.

E

indicam irregularidade na realização da despesa, considerando que a aquisição de bens de mesma natureza daqueles comprados anteriormente deve observar intervalo mínimo de 5 anos, consoante disposto na Lei nº 8.666/1993.

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Q1950742

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Odontólogo | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Bioquímico/Farmacêutico | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Enfermeiro | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Administrador de Sistemas de Informação | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor de Educação Física |

Q1950742 Direito Administrativo

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é conhecida como:

A

permissão

B

outorga

C

delegação

D

desconcentração

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Q1950590

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950590 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;

B

Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;

C

Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;

D

O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

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Q1950580

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950580 Direito Administrativo

São exemplos de atos administrativos ordinatórios, EXCETO:

A

Portaria;

B

Circular;

C

Memorando;

D

Licença.

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Q1950579

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950579 Direito Administrativo

Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Todas as alternativas estão incorretas;

C

Somente a III está errada;

D

Somente a II está errada.

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Q1950578

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950578 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, é correto afirmar, EXCETO:

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

Integram a Administração Pública Indireta.

C

Só podem ser criadas por lei específica.

D

Seus bens não são públicos e, portanto, penhoráveis.

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Q1950577

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950577 Direito Administrativo

Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:
I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.
II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.
III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A

Todas estão corretas;

B

Somente a I está correta;

C

Somente a III está errada;

D

Todas estão erradas.

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Q1950576

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950576 Direito Administrativo

No que diz respeito a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser autorizada autarquia e criada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

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Q1950574

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950574 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

A

Revogação é a retirada de um ato ilegal que deve ser praticado pela Administração Pública para restabelecer a legalidade.

B

A anulação de um ato administrativo só pode ser praticado pelo Poder Judiciário, porquanto depois de realizado o ato, a Administração não possui mais discricionariedade para alterá-lo, adentrando em seu mérito.

C

Revogação é a retirada de um ato administrativo legal do mundo jurídico, por razões de oportunidade e conveniência, isto é, em razão da análise do mérito administrativo.

D

Cassação é a retirada de um ato administrativo ilegal, em virtude da entrada em vigor de nova lei que passa a considerar o referido ato compatível com a legislação.

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Q1950573

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950573 Direito Administrativo

São Elementos/ Requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência;

B

Forma;

C

Finalidade;

D

Objetivo.

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Q1950572

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950572 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

É correto afirmar que ato discricionário é aquele em que a lei autoriza que o agente faça uma análise de oportunidade e conveniência, tendo certa liberdade de atuação dentre as alternativas conferidas pela lei.

B

Ato vinculado é aquele praticado por servidores públicos incumbidos de dar pareceres antes da execução de outro ato, de modo que seu parecer vincula a tomada de decisão e ambos respondem de forma solidária.

C

Licença é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública permite que o interessado exerça um direito independente de cumprimento de requisitos, a exemplo do porte de arma de fogo.

D

No Direito Administrativo, licença, autorização e permissão são atos administrativos que tem em comum o fato de serem todos precários e vinculados.

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Q1950571

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950571 Direito Administrativo

Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A

Conforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da emenda constitucional 19.

B

O princípio da impessoalidade promove a promoção pessoal, porquanto, quando o agente público age, ele atua em nome próprio. Sendo assim, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a fim de que possam ser responsabilizados subjetivamente em caso de dolo ou culpa.

C

Embora o princípio da legalidade esteja expresso na CF/88, é possível afirmar que os agentes públicos podem descumprir a lei no caso concreto, de forma excepcional e desmotivada, tendo em vista o Poder discricionário e a autonomia funcional que recebem da própria Administração pública, que lhes concede liberdade na tomada de decisões, ainda que para isso, precisem descumprir a lei.

D

A moralidade não é um princípio do Direito Administrativo, mas sim um dever do administrador, razão pela qual o Constituinte não o previu expressamente no texto constitucional de 1988.

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Q1950438

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Engenheiro Civil |

Q1950438 Direito Administrativo

A lei 8.666/93 considera, como obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Com relação as obras públicas, é CORRETO afirmar:

A

A execução indireta é quando a obra é feita pelo órgão ou entidade da Administração, pelos próprios meios.

B

Empreitada por preço global é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega.

C

Empreitada integral é quando se contrata a execução da obra por preço certo e total.

D

Tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Q1950094

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |

Q1950094 Direito Administrativo

Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução de suas despesas, as entidades devem

A

adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.

B

adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com as atividades realizadas pelas entidades privadas.

C

seguir a Lei de Licitações aplicada ao serviço público regular.

D

seguir a Lei de Licitações apenas para despesas de grande vulto; as demais despesas podem seguir regulamentos próprios.

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Q1950093

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |

Q1950093 Direito Administrativo

O Sistema S consiste em entidades

A

paraestatais sem fins lucrativos e que não pertencem à administração direta ou indireta.

B

estatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

C

paraestatais com fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

D

paraestatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

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Q1950060

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950060 Direito Administrativo

Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.

C

a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.

D

ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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